Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae -
Apelado: Alessandro Inocencio Augusto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE CONTRA ALESSANDRO INOCENCIO AUGUSTO, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, HOUVE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM PARCELAMENTO AINDA EM CURSO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXCETO QUANDO HÁ ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023, PUBLICADO EM 02/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-32.2019.8.26.0189, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500780-46.2021.8.26.0189, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501574-33.2022.8.26.0189, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500300-32.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -