Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Pindamonhangaba -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Nova São Benedito Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA À NOVA SÃO BENEDITO URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., ANULANDO MULTA ADMINISTRATIVA E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO GENÉRICA POR EDITAL É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E PRÉVIA DOS PROPRIETÁRIOS PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, NÃO SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO GENÉRICA POR EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO GENÉRICA POR EDITAL NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES SEM NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E PRÉVIA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A ATUAÇÃO DO APELANTE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009; ART. 80; ART. 1.025; § 2° DO ART. 1.026. LEI MUNICIPAL 2.490/90, ART. 1º, § 1º. CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO (LEI 1.411/74), ARTS. 14 A 18. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014956-53.2021.8.26.0071, REL. VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Florencio Alves Neto (OAB: 267064/SP) (Procurador) - Luiz Barroso de Brito (OAB: 303103/SP) - Laerte de Assumpção - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-44.2025.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pindamonhangaba -