Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré - Apelada: Sonia M Cavalcante - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 156, INCISO V, DO CTN, COMBINADO COM OS ARTIGOS 921, § 4º, E 924, INCISO V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 E A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA APÓS A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.4. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR LONGO PERÍODO, DEVIDO À PANDEMIA COVID-19, NÃO SE APLICA AOS AUTOS DIGITAIS, CONFORME ARTIGO 3º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502227-68.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -