Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Itápolis - Apelada: Agropec Domino Duas Pontes Ltda -
Apelado: Doraci Perusso -
Apelado: Durval Mauro Perusso - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR PENHORADO CORRESPONDE AO TOTAL DA DÍVIDA ATUALIZADA. O MUNICÍPIO ALEGOU NÃO TER SIDO INTIMADO PARA ANEXAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONSIDERANDO OS VALORES PENHORADOS E A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE NA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR ATUALIZADO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO.4. DESDE O DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO INCIDEM ENCARGOS MORATÓRIOS, POIS O DEPÓSITO EQUIVALE AO PAGAMENTO. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PLANILHA COM EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Araujo Andrade (OAB: 366763/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500307-38.2017.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis -
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Itápolis; Advogado: Bruno Henrique Araujo Andrade (OAB: 366763/SP) (Procurador);
Apelado: Durval Mauro Perusso; Apelada: Agropec Domino Duas Pontes Ltda;
Apelado: Doraci Perusso; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1500307-38.2017.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO; Foro de Itápolis; SEF - Setor de Execução Fiscal; Execução Fiscal; 1500307-38.2017.8.26.0274; Municipais;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Itápolis; Advogado: Bruno Henrique Araujo Andrade (OAB: 366763/SP) (Procurador); Apelada: Agropec Domino Duas Pontes Ltda;
Apelado: Doraci Perusso;
Apelado: Durval Mauro Perusso
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1500307-38.2017.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itápolis; Vara: SEF - Setor de Execução Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500307-38.2017.8.26.0274; Assunto: Municipais;
13/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
06/05/2025, 10:24
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2025, 10:14
Reativação
06/05/2025, 10:08
Outras Decisões
01/05/2025, 12:28
Conclusão (para despacho)
30/04/2025, 15:08
Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 05:34
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2025, 07:34
Expedição de documento (Certidão)
10/03/2025, 16:40
Ato ordinatório
10/03/2025, 16:40
Documento (Outros documentos)
10/03/2025, 16:39
Documento (Outros documentos)
24/02/2025, 10:39
Baixa Definitiva
18/02/2025, 14:34
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença