Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de José Bonifácio -
Apelado: Afranio de Freitas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500268-42.2017.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio -
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, TOTALIZANDO R$ 1.874,46. 2. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, COM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM 2017, MAS SEM EFETIVAÇÃO DA PENHORA ATÉ O MOMENTO.2. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO IMPEDE NOVA EXECUÇÃO SE FOREM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III, §1º.RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.750.306/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 17/10/2019.STF, RE Nº 1.355.208, TEMA Nº 1.184, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) (Procurador) - 1º andar