Procedimento Comum Cível 1006348-36.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006348-36.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Ilma Valéria Gomes de Melo - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO JÁ INTERPOSTO PELA MESMA PARTE, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, CONTRA A MESMA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Ilma Valéria Gomes de Melo - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ N.º 591/2024 Data da pauta: 16/03/2026 às 00:01 Nº da pauta: 21 Retifico o ato ordinatório anterior apenas para constar a data correta da sessão. Onde se lê: 16/03/2027, leia-se: 16/03/2026. Íntegra da Pauta de Julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Ilma Valéria Gomes de Melo - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50000 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/03/2027 às 00:01 Número da pauta: 21 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 3 de março de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Ilma Valéria Gomes de Melo - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Ilma Valéria Gomes de Melo - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50001 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 26 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de janeiro de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilma Valéria Gomes de Melo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUESTÃO PREJUDICIAL JULGADA PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 139/145, E REJEITADA QUESTÃO DE MÉRITO A SER JULGADA POR ESTE RELATOR, VENCIDO NA QUESTÃO PRELIMINAR ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO “OVERBOOKING” CHEGADA AO DESTINO EM HORÁRIO DIVERSO AO PREVISTO ORIGINALMENTE DANOS MORAIS NÃO RECONHECIMENTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DANO 'IN RE IPSA' NÃO RECONHECIMENTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NECESSIDADE DE PROVA POR PARTE DO PASSAGEIRO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA NÃO RECONHECIMENTO INDENIZAÇÃO DESCABIDA SUPERAÇÃO - LIMITAÇÃO DO RECURSO E VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” - ARTIGO 1.013, §1º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, NOS LIMITES DO IMPUGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Ilma Valéria Gomes de Melo - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Remetam-se os autos principais ao eminente Desembargador Henrique Rodriguero Clavísio, Relator Sorteado do recurso de apelação interposto pela ora embargante, para conclusão do julgamento de seu mérito. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilma Valéria Gomes de Melo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942, §1º do CPC, rejeitaram a preliminar de incompetência, na forma do voto do 3º Desembargador. Vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUTOR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE CINCO MIL REAIS. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME ARTIGO 101, I, DO CDC.4. A SÚMULA 77 DO TJSP ESTABELECE QUE NÃO SE ADMITE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM AÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE CONSUMO PODE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO RÉU. 2. NÃO SE ADMITE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM CASOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 101, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0038423-92.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 12.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2193327-02.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

Desapensamento

28/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ilma Valéria Gomes de Melo; Advogado: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1006348-36.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO; Foro de Barueri; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006348-36.2025.8.26.0068; Transporte Aéreo;

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ilma Valéria Gomes de Melo; Advogado: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/08/2025 1006348-36.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006348-36.2025.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo;

20/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 16:44

Documentos

Intimação de acórdão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Ilma Valéria Gomes de Melo - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilma Valéria Gomes de Melo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUESTÃO PREJUDICIAL JULGADA PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 139/145, E REJEITADA QUESTÃO DE MÉRITO A SER JULGADA POR ESTE RELATOR, VENCIDO NA QUESTÃO PRELIMINAR ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO “OVERBOOKING” CHEGADA AO DESTINO EM HORÁRIO DIVERSO AO PREVISTO ORIGINALMENTE DANOS MORAIS NÃO RECONHECIMENTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DANO 'IN RE IPSA' NÃO RECONHECIMENTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NECESSIDADE DE PROVA POR PARTE DO PASSAGEIRO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA NÃO RECONHECIMENTO INDENIZAÇÃO DESCABIDA SUPERAÇÃO - LIMITAÇÃO DO RECURSO E VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” - ARTIGO 1.013, §1º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, NOS LIMITES DO IMPUGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilma Valéria Gomes de Melo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942, §1º do CPC, rejeitaram a preliminar de incompetência, na forma do voto do 3º Desembargador. Vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUTOR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE CINCO MIL REAIS. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME ARTIGO 101, I, DO CDC.4. A SÚMULA 77 DO TJSP ESTABELECE QUE NÃO SE ADMITE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM AÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE CONSUMO PODE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO RÉU. 2. NÃO SE ADMITE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM CASOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 101, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0038423-92.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 12.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2193327-02.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-36.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

13/10/2025, 00:00

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