Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Svd Transportes Rodoviários S.a -
Apelado: Antonio Carlos da Silva (Curador Especial) -
Apelado: Marco Antonio da Silva (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO CORRÉU MARCO ANTONIO, DADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATRIBUINDO AO AUTOR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESPECTIVOS. A PARTE AUTORA APELA, ALEGANDO QUE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO DEVE SER CONDENADA A TAIS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE A PARTE AUTORA DEVE SER CONDENADA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ELEMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA NÃO DILIGENCIOU SUFICIENTEMENTE A FIM DE COMPROVAR A EFETIVA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, O QUAL JÁ HAVIA SIDO VENDIDO EM MOMENTO ANTERIOR E SE ENCONTRAVA NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO. 2. COMUNICAÇÃO DE VENDA INFORMADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NÃO COMPROVANDO A PARTE AUTORA QUE ELA JÁ NÃO EXISTIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 3. REQUERENTE QUE, AINDA, MESMO COM A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE VENDA, PUGNOU, EM RÉPLICA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE ILEGÍTIMA. 4. ÔNUS QUE DEVE SER MESMO ATRIBUÍDO, POIS, À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cordella Ribeiro (OAB: 41289/PR) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabiano Brandão Majorana (OAB: 128357/SP) (Defensor Público) - Ricardo Pereira de Melo (OAB: 397229/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012701-35.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -