Embargos à Execução 1005075-87.2020.8.26.0006 - TJSP

Embargos à Execução 1005075-87.2020.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Paula de Carvalho - Apelada: Katia Fernandes Lopes - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria) - Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - 5º andar Nº 1005075-87.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Paula de Carvalho - Apelada: Katia Fernandes Lopes - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria) - Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1005075-87.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Paula de Carvalho - Apelada: Katia Fernandes Lopes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DIZER SOBRE DIVERGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA, PARA DIZER QUE OS CHEQUES COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O PREÇO, E IRRELEVÂNCIA DA DISPENSA E REVOGAÇÃO DO MANDATO. REJEIÇÃO DA INVESTIDA RECURSAL. A AUTONOMIA CAMBIÁRIA É PROTEÇÃO AO TERCEIRO RECEBEDOR POR ENDOSSO; SE QUEM COBRA POR CÁRTULAS CAMBIÁRIAS É O MESMO QUE ESTÁ NA RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL, A DISCUSSÃO DA CAUSA É POSSÍVEL PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO GERAL, E PREVISTO PARA CHEQUE NO ART. 25 DA LEI 7.357/1985, QUE PROTEGE APENAS O TERCEIRO EM RELAÇÃO ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS, SALVO MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE, EM SEDE PRÓPRIA, SEREM ARBITRADOS OS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, EXCEPCIONALMENTE, A POSTERIORI, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria) - Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005075-87.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Paula de Carvalho - Apelada: Katia Fernandes Lopes - Apelação Cível Processo nº 1005075-87.2020.8.26.0006 Relator(a): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 337 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. MARÍLIA MENDES CHIARADIA CARDOSO 378850 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria) - Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - 5º andar Nº 1005075-87.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Paula de Carvalho - Apelada: Katia Fernandes Lopes - Nº 1005075-87.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos... 1) Manifestem-se as partes quanto a eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. 2) Com a concordância, providencie a z. Serventia o encaminhamento destes autos ao Setor de Conciliação. 3) Em caso de negativa e/ou inércia, tornem conclusos a este Relator, para aguardar a ordem cronológica de julgamento dos recursos. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria) - Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - 5º andar

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Paula de Carvalho; Advogada: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria); Apelada: Katia Fernandes Lopes; Advogado: Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1005075-87.2020.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 29ª Câmara de Direito Privado; NETO BARBOSA FERREIRA; Foro Regional da Penha de França; 3ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1005075-87.2020.8.26.0006; Serviços Profissionais;

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Paula de Carvalho; Advogada: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria); Apelada: Katia Fernandes Lopes; Advogado: Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 29/10/2024 1005075-87.2020.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1005075-87.2020.8.26.0006; Assunto: Serviços Profissionais;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:54

Publicação

06/05/2025, 02:03

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 00:57

Outras Decisões

30/04/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 10:47

Recebimento

24/03/2025, 16:44

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Paula de Carvalho - Apelada: Katia Fernandes Lopes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DIZER SOBRE DIVERGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA, PARA DIZER QUE OS CHEQUES COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O PREÇO, E IRRELEVÂNCIA DA DISPENSA E REVOGAÇÃO DO MANDATO. REJEIÇÃO DA INVESTIDA RECURSAL. A AUTONOMIA CAMBIÁRIA É PROTEÇÃO AO TERCEIRO RECEBEDOR POR ENDOSSO; SE QUEM COBRA POR CÁRTULAS CAMBIÁRIAS É O MESMO QUE ESTÁ NA RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL, A DISCUSSÃO DA CAUSA É POSSÍVEL PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO GERAL, E PREVISTO PARA CHEQUE NO ART. 25 DA LEI 7.357/1985, QUE PROTEGE APENAS O TERCEIRO EM RELAÇÃO ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS, SALVO MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE, EM SEDE PRÓPRIA, SEREM ARBITRADOS OS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, EXCEPCIONALMENTE, A POSTERIORI, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula de Carvalho (OAB: 244372/SP) (Causa própria) - Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005075-87.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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