Precatório 0005944-80.2024.8.26.0506 - TJSP

Precatório 0005944-80.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005944-80.2024.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fábio Stábile do Couto Sociedade Individual de Advocacia - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Diante do pagamento deste RPV efetuado diretamente pelo ente devedor na conta bancária do beneficiário, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre a satisfação da execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. - ADV: LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 151866/MG), FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 15:19

Protocolo de Petição

18/12/2025, 23:54

Enviada ao Tribunal

18/12/2025, 13:27

Publicação

15/12/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005944-80.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jesse Daniel Furlan - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito às fls. 68 do cumprimento de sentença. Assim, expeça-se ofício requisitório no valor de R$27.577,03. Cumpre ressaltar que nos termos do Comunicado nº 01/2022, o pagamento será efetuado diretamente pela referida Diretoria de Precatórios (DEPRE) em conta bancária indicada pela parte credora, bem como que encontra-se disponível no Portal e-SAJ o serviço de peticionamento eletrônico de petições intermediárias de 1º grau para precatórios, viabilizando o protocolo eletrônico no processo da DEPRE (numeração própria) das solicitações de impugnação aos cálculos de pagamento e de retenções legais, pedidos de recurso, atualização das informações bancárias do credor e outras petições por meio do menu Requisitórios - Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório. Aguarde-se a comunicação do pagamento integral. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP), LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 151866/MG)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 15:54

Expedição de precatório/rpv

12/12/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005944-80.2024.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fábio Stábile do Couto Sociedade Individual de Advocacia - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório no valor de R$5.515,41. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora, por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Nos termos do art. 3º, §2º, do Provimento CSM nº 2753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando, posteriormente, o adimplemento ao juízo da execução. Fica advertida a entidade devedora de que eventual depósito realizado nos autos será devolvido, a fim de que seja observado o correto cumprimento da norma, nos moldes do referido Provimento. Aguarde-se a quitação, a ser informada pela entidade devedora. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a satisfação da execução, para fins de extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 20:45

Publicação

21/08/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005944-80.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jesse Daniel Furlan - Vistos. Conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024, intimem-se as partes sobre os dados da requisição informados neste incidente de precatório, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Stábile do Couto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 40689/SP) Processo 0005944-80.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jesse Daniel Furlan - Vistos. Quanto ao pedido de inclusão da taxa judiciária nos cálculos de fls. 61/63, e não havendo mais a necessidade do seu recolhimento, conforme Lei nº 15.109/2025, observe-se que o recolhimento se deu através de guia DARE, que tem como beneficiário a Fazenda Estadual, não havendo assim como o ente público, Município de Ribeirão Preto, restituir tal taxa nos cálculos apresentados. Desde já, caso seja de interesse da parte a restituição destes valores, deverá a serventia expedir a competente certidão para futura restituição dos valores depositados. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 67, homologo os cálculos de fls. 61/63 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$27.577,03, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$5.515,41 (valores atualizados até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(20)