Execução Fiscal 0008200-75.2008.8.26.0176 - TJSP

Execução Fiscal 0008200-75.2008.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008200-75.2008.8.26.0176 (176.01.2008.008200) - Execução Fiscal - Impostos - Nefab Embalagens Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. Verifico dos autos que a Fazenda requereu a extinção do feito pelo pagamento (fls. 188), ao passo que a sentença proferida extinguiu o feito com fundamento no artigo 487, II do CPC. Assim, torno sem efeito a sentença de fls. 191 e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos bloqueados, expeça-se o necessário para a liberação. Considerando que a Fazenda se deu por intimada no corpo da petição, bem como renunciou aos prazos recursais, deixo de determinar a remessa dos autos a Exequente. Efetue a Serventia o cálculo das despesas processuais e intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, devidamente constituído nos autos, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP) Processo 0008200-75.2008.8.26.0176 - Execução Fiscal - Exectdo: Nefab Embalagens Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. Verifico dos autos que a Fazenda requereu a extinção do feito pelo pagamento (fls. 188), ao passo que a sentença proferida extinguiu o feito com fundamento no artigo 487, II do CPC. Assim, torno sem efeito a sentença de fls. 191 e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos bloqueados, expeça-se o necessário para a liberação. Considerando que a Fazenda se deu por intimada no corpo da petição, bem como renunciou aos prazos recursais, deixo de determinar a remessa dos autos a Exequente. Efetue a Serventia o cálculo das despesas processuais e intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, devidamente constituído nos autos, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Publicação

27/11/2024, 23:27

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 12:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/11/2024, 12:02

Recebimento

04/09/2023, 13:08

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 16:28

Ato ordinatório

25/04/2022, 17:03

Recebimento

18/04/2022, 14:31

Remessa (em diligência)

26/10/2021, 13:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/11/2019, 11:51

Ato ordinatório

06/08/2019, 09:52

Recebimento

25/07/2019, 09:23

Remessa (em diligência)

16/07/2019, 14:17

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Intimação

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Recebimento

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

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