Monitória 1000392-30.2023.8.26.0126 - TJSP

Monitória 1000392-30.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000392-30.2023.8.26.0126 - Monitória - Espécies de Contratos - Centro Educacional Caraguatá Ltda - Me - Vistos. Fls. 66/69: As partes requerem a homologação de acordo extrajudicial com suspensão do processo até 20 de julho de 2030, com posterior extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "b", do diploma processual. Entretanto, ressalto que, tratando-se de processo em fase de conhecimento, o pedido de suspensão por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC. Destaco também que a situação dos autos não se confunde com a suspensão da execução para pagamento parcelado do débito (art. 922, CPC), hipótese em que de fato não há falar em limitação temporal, devendo a suspensão perdurar pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Diante de tais esclarecimentos, concedo o prazo de até 15 dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 meses, caso em que, diante da comunicação de inadimplemento no referido período, o processo prosseguirá na fase de conhecimento para eventual formação do título judicial. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção imediata do feito (art. 487, III, b, CPC), situação em que o descumprimento do ajustado autorizará a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC) Nesse sentido:................. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido.nbsp(TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)................. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 489934/SP), ÁGATHA ARRUDA ASSUMPÇÃO (OAB 332927/SP)

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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