Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027751-42.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda e outro - Embargda: Flávia Pires de Araújo - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA. AS EMBARGANTES ALEGAM QUE O ACÓRDÃO PRESUMIU AUTOMATICAMENTE A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO ART. 43 A, §2º, DA LEI Nº 13.786/2018, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO PRESUMIR LUCROS CESSANTES SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME EXIGIDO PELA ORIENTAÇÃO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS NO MÉRITO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O ART. 43 A, §2º, DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR PAGO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME SÚMULA 162 DO TJSP.IV. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar