Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002981-65.2024.8.26.0156 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002981-65.2024.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002981-65.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Rita de Cassia Peixoto O. Magalhaes - Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Ficam as partes intimadas, que os autos serão arquivados e eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/OU/E/OBRIGAÇÃO DE PAGAR), deverá(ão) ser(em) promovido(s) em autos apartados, nos termos dos artigos 523 ou 534 e 535, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CARLA DA CRUZ RAMOS (OAB 455332/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia Peixoto O. Magalhaes - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RITUXIMABE, DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA E QUE INTEGRA O GRUPO 1-A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO DE AMBOS OS REQUERIDOS. O MUNICÍPIO ALEGA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL OU, SUBSIDIARIAMENTE QUE A COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POSTULADO SEJA DIRECIONADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. CASO CONCRETO EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DECIDIDO NO TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FLUXO DE ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA, EM RELAÇÃO A ELE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Chaves de Souza (OAB: 374256/SP) - Ana Carla da Cruz Ramos (OAB: 455332/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002981-65.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Rita de Cassia Peixoto O. Magalhaes - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 23/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Thales Chaves de Souza (OAB: 374256/SP) - Ana Carla da Cruz Ramos (OAB: 455332/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1002981-65.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro; Advogado: Thales Chaves de Souza (OAB: 374256/SP); Recorrida: Rita de Cassia Peixoto O. Magalhaes; Advogada: Ana Carla da Cruz Ramos (OAB: 455332/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/03/2026 1002981-65.2024.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANILO MANSANO BARIONI; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002981-65.2024.8.26.0156; Fornecimento de medicamentos;

17/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:22

Publicação

24/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002981-65.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Rita de Cassia Peixoto O. Magalhaes - VISTOS. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões. Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais. Int. - ADV: ANA CARLA DA CRUZ RAMOS (OAB 455332/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 16:01

Outras Decisões

23/02/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002981-65.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Rita de Cassia Peixoto O. Magalhaes - Vistos. Necessária a análise acerca da imprescindibilidade dos medicamentos requeridos pela parte autora e da insuficiência dos tratamentos e medicamentos incorporados aos SUS para a enfermidade, conforme o Tema 06 do Supremo Tribunal Federal: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; [...].. Assim, oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), encaminhando-se por e-mail ([email protected]), instruído com a: i) cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham; ii) do formulário de solicitação de informação técnica preenchido; iii) número do processo e senha para acompanhamento; iv) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); v) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); vi) exames complementares (se houver). Seguem os questionamentos do juízo: 1) Diante da condição de saúde apresentada pela parte autora, quais foram os medicamentos/insumos a ela dispensados durante o seu tratamento? 2) Pode-se dizer que entre os medicamentos/insumos utilizados pela parte autora, há algum disponibilizado pelo SUS? Indicar quais foram utilizados e quais ainda não foram (daqueles fornecidos pelo SUS). 3) Em havendo tratamento já utilizado pela parte autora e disponibilizado pelo SUS, é possível afirmar que foram insuficientes ao tratamento da enfermidade? 4) É possível afirmar que o(s) medicamento(s) pleiteado)s) na inicial é(são) necessário(s) ou imprescindível(is) ao tratamento da enfermidade apresentada pela parte autora? Explicar. Apresentado o parecer, abra-se vista às partes e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA CARLA DA CRUZ RAMOS (OAB 455332/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia Peixoto O. Magalhaes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Anularam o processo - RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEUROMIELITE ÓPTICA. RITUXIMABE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO MM. JUÍZO A QUO CONDENANDO OS REQUERIDOS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, POR MEIO DE R. SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 2. POR SEREM PRECEDENTES VINCULANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR OS RECENTES PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. O PRECEDENTE QUALIFICADO RELATIVO AO JULGAMENTO DO RESP 1657156/RJ, TEMA REPETITIVO Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ ENTÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NÃO SE MOSTRA MAIS APLICÁVEL UMA VEZ SUPERADO (OVERRRULING), CONFORME PREVÊ O ARTIGO 927, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PARTES OUVIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. A RÉ MANIFESTOU NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULOU PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM SEU RECURSO INOMINADO. 6. A COMPETÊNCIA DO JEFAZ AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO É PLENA, UMA VEZ QUE A PROVA A SER PRODUZIDA NÃO É DE ALTA COMPLEXIDADE, A SABER, NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP. 7. NÃO É CASO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM PLENO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E, AINDA, PATENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 8. A REQUERENTE TEM AMPLO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS À DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 6 E 1.234, DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9. SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thales Chaves de Souza (OAB: 374256/SP) - Ana Carla da Cruz Ramos (OAB: 455332/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002981-65.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro -

15/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(16)