Execução de Título Extrajudicial 1007119-05.2023.8.26.0126 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007119-05.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007119-05.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Decisão de fls. 292/293 constou que a reiteração de expedição dos ofícios ocorresse por determinação do Juízo, o que implica em que deveriam ser encaminhados pela Serventia e não pela parte. A parte exequente informou o protocolo dos ofícios (fls. 299). Resposta do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí com anotação da penhora no rosto dos autos do processo n. 1007235-66.2021.8.26.0292 (fls. 311/312). Manifestação da parte exequente requerendo a expedição dos ofícios pelo e-mail institucional (fls. 316). Houve notícia de transferência de valores do Juízo do Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba para estes autos (fls. 317/319). Extrato da conta judicial sem saldo disponível (fls. 320/321). Decisão de fls. 322/325 determinou a reiteração dos ofícios comunicando a penhora no rosto dos autos; intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento (endereço de fls. 109/110), sobre a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente a MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. e deferiu a expedição de ofício para - SUSEP e CNseg. Ofícios encaminhados às fls. 332/338. Resposta da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos informando que aguarda a determinação para transferência do valor de R$ 253,84 (fls. 340/341). Manifestação da parte exequente às fls. 345. Resposta da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos informando que aguarda a determinação para transferência do valor de R$ 346,50 (fls. 348/351). Resposta da Vara do Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba informando que aguarda as providências desta Serventia para transferência nos termos do Comunicado n. 318/2023, item 19 (fls. 352/354). Resposta da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Salesópolis informando não haver valores (fls. 355/357). A parte exequente requereu a expedição de ofício para regularizar a transferência de valores da Vara do Juizado Especial de Pindamonhangaba (fls. 358). Decisão de fls. 359/360 determinou expedição da carta de intimação da parte executada sobre as penhoras por carta com aviso de recebimento e encaminhamento dos ofícios. Ofícios encaminhados à Susep e CNseg (fls. 364/366). Resposta da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos informando a anotação da penhora nos autos do processo n. 0013369-13.2022.8.26.0577 (fls. 369/371). Resposta da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos informando que há valor disponível de R$ 1.480,12 dos autos do processo n. 0004509-86.2023.8.26.0577 (fls. 369/371). A empresa executada foi intimada (fls. 399). A parte exequente requereu levantamento (fls. 403). Resposta da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí informando a extinção do feito n. 1006204-11.2018.8.26.0292 (fls. 406/407). Resposta do Itaú (fls. 408/410). Resposta do Bradesco (fls. 411/413). É o relatório. Decido. 1 Fls. 352/354: De acordo com a resposta encaminhada pela Vara do Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba informando que aguarda as providências desta Serventia para transferência nos termos do Comunicado n. 318/2023, item 19 (fls. 352/354), providencie a Serventia o necessário. 2 Fls. 403: Defiro o levantamento do valor de R$ 1.480,12, com as devidas atualizações em favor da parte exequente. Formulários às fls. 404/405. 2.1 - Com o levantamento, retire-se a tarja de urgente. 3 Fls. 408/410 e 411/413: Providencie a Serventia o encaminhamento do ofício nos e-mails informados (diligência do Juízo), para que informem se a parte executada MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA e CLINTON BERTI GIL, possui algum plano de previdência privada. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007119-05.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Decisão de fls. 292/293 constou que a reiteração de expedição dos ofícios ocorresse por determinação do Juízo, o que implica em que deveriam ser encaminhados pela Serventia e não pela parte. A parte exequente informou o protocolo dos ofícios (fls. 299). Resposta do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí com anotação da penhora no rosto dos autos do processo n. 1007235-66.2021.8.26.0292 (fls. 311/312). Manifestação da parte exequente requerendo a expedição dos ofícios pelo e-mail institucional (fls. 316). Houve notícia de transferência de valores do Juízo do Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba para estes autos (fls. 317/319). Extrato da conta judicial sem saldo disponível (fls. 320/321). É o relatório. Decido. 1 Fls. 309/310: Deferida a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente a MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA., com urgência, deverá a Serventia providenciar a expedição dos ofícios, como diligência do Juízo, conforme determinado às fls. 292/293 aos juízos abaixo relacionados para as devidas providências: - Processo nº 1050420-38.2023.8.26.0114 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas; - Processo nº 0000080-15.2022.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; - Processo nº 1002489-78.2021.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; - Processo nº 1006204-11.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; - Processo nº 0000054-80.2022.8.26.0523 Juizado Especial Cível de Salesópolis. O valor da dívida da parte executada é de R$ 1.189.703,00 (janeiro/2025). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 2 Fls. 316: Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (endereço de fls. 109/110), sobre a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente a MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA nos processos abaixo relacionados: n. 1050420-38.2023.8.26.0114 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas; n. 0000080-15.2022.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; n. 1002489-78.2021.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; n. 0000272-13.2023.8.26.0220 Juizado Especial Cível de Guaratinguetá; n. 0001111-49.2023.8.26.0247 Juizado Especial de Ilha Bela; n. 0000206-49.2023.8.26.0247 Juizado Especial de Ilha Bela; n. 1007235-66.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; n. 1006204-11.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; n. 0001807-78.2023.8.26.0445 Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba; n. 0000023-13.2024.8.26.0516 Juizado Especial Cível de Roseira; n. 0000054-80.2022.8.26.0523 Juizado Especial Cível de Salesópolis; n. 0019345-64.2023.8.26.0577 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0012759-11.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 1020392-90.2022.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0013369-13.2022.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0006520-88.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0004509-86.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 1022943-77.2021.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0014685-61.2022.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0012235-14.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; O valor da dívida da parte executada é de R$ 1.189.703,00 (janeiro/2025). 3 - Defiro a expedição de ofício para: - SUSEP para que informe acerca da existência de eventuais seguros privados em nome de MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA e CLINTON BERTI GIL - CNseg Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe se a parte executada MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA e CLINTON BERTI GIL, possui algum plano de previdência privada. Nos termos do Provimento CSM n. 2.739/2024, Anexo V, para o encaminhamento de ofício por meio eletrônico, pela Serventia, deve ser recolhida taxa no valor de R$ 32,75, por ato. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico [email protected]. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

29/07/2025, 00:00

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