Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007449-26.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007449-26.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 13:58

Baixa Definitiva

11/02/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:43

Ato ordinatório

22/10/2025, 05:12

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 00:50

Publicação

29/09/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007449-26.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Antonino dos Santos - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de dez dias úteis. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, em autos apartados, com o código relativo ao cumprimento de sentença (12078), conforme Comunicado CG nº 1789/2017, e não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Int.. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 16:29

Arquivamento

26/09/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 10:13

Ato ordinatório

02/09/2025, 10:23

Recebimento

20/08/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antonino dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1007449-26.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista que a tese firmada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 273 "A questão do direito ao recebimento de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade, pelos servidores aposentados e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Considerando, também, a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 181, "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607

16/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Despacho

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Recebimento

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