Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008642-72.2024.8.26.0302 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008642-72.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ana Cristina Casale - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAÚ. DEVOLUÇÃO PELA E. PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TERMOS DO TEMA 1.132, DO STF, E QUE, NA ESTEIRA DO PEDIDO, IMPÕE A ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PUIL Nº 0004211-85.2025.8.26.9061, CUJA TESE RESTOU ASSIM DEFINIDA: “PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SUBMETIDOS A REGIME ESTATUTÁRIO, PREVALECE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL, EXCETO QUANDO UTILIZA O SALÁRIO-MÍNIMO, HIPÓTESE NA QUAL SE APLICA A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 11.350/2006”. LEI COMPLEMENAR MUNICIPAL DE JAÚ Nº 265/2005 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), QUE EM SEU ARTIGO 68, § 8º, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ O SALÁRIO-MÍNIMO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-72.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Cristina Casale - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 18/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1008642-72.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Cristina Casale - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Nº 1008642-72.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Vistos. Em atenção à r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal, (fls. 434/435), que determinou ser observado o Tema nº 1.132, tornem os autos à Turma Recursal, para análise de eventual necessidade de adequação do v. Acórdão. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Cristina Casale - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Nº 1008642-72.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Vistos: Conclusão aparentemente equivocada. O processo retornou do E. STF, como certificado às fls. 437, para que, à luz do julgamento do tema 1132, se adote "... os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil". Tal análise passa, pois, primeiro pela Presidência do E. Colégio Recursal que, se o caso, vale dizer, se não verificadas as hipóteses do inciso I, do art. 1.030 do CPC, determina a remessa dos autos à Turma Julgadora. Int. - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Cristina Casale - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1008642-72.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú -

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Cristina Casale - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Nº 1008642-72.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ana Cristina Casale - Embargado: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JAÚ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-72.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaú -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ana Cristina Casale - Embargado: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JAÚ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-72.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaú -

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 12:05

Publicação

27/11/2024, 00:13

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 06:09

Documentos

Intimação de acórdão

•20/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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