Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Rpf Reforma Planejamento Facil S/c Ltda -
Apelado: Francisco Pereira Ribeiro -
Nº 1521576-51.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -
Ante o exposto, CONCEDO PROVIMENTO ao recurso do Apelante, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença recorrida é contrária ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Rpf Reforma Planejamento Facil S/c Ltda;
Apelado: Francisco Pereira Ribeiro; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1521576-51.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1521576-51.2017.8.26.0075; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Rpf Reforma Planejamento Facil S/c Ltda;
Apelado: Francisco Pereira Ribeiro
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1521576-51.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521576-51.2017.8.26.0075; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Rpf Reforma Planejamento Facil S/c Ltda -
Apelado: Francisco Pereira Ribeiro -
Nº 1521576-51.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -
Ante o exposto, CONCEDO PROVIMENTO ao recurso do Apelante, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença recorrida é contrária ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025, 00:00
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Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Rpf Reforma Planejamento Facil S/c Ltda;
Apelado: Francisco Pereira Ribeiro; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1521576-51.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1521576-51.2017.8.26.0075; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
15/05/2025, 00:00
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Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Rpf Reforma Planejamento Facil S/c Ltda;
Apelado: Francisco Pereira Ribeiro
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1521576-51.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521576-51.2017.8.26.0075; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;