Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Praia Grande -
Apelado: Daniel Alves Antunes - Apelada: Sandra Aparecida Piovesan Antunes - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. O VALOR DA CAUSA É DE R$ 37.960,84.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184, ESTABELECEU QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00, NÃO SE APLICANDO A TESE DO TEMA 1184, JUSTIFICANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1529171-59.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -