Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1522956-67.2017.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Embargdo: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DE 2013 A 2016 E MANTENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO INDEVIDA DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO, VEDADA PELA SÚMULA Nº 392 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE OBSERVA VÍCIO NO ACÓRDÃO, POIS O JULGAMENTO CONSIDEROU A SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO, SEM TRATAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA EMBARGANTE, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA EMBARGANTE IMPEDE A APRECIAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.830/80, ART. 40CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.658.517, TEMA 980STJ, SÚMULA Nº 106STJ, SÚMULA Nº 409 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP) - Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar