Execução Fiscal 1522956-67.2017.8.26.0477 - TJSP

Execução Fiscal 1522956-67.2017.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1522956-67.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP), EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178954/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1522956-67.2017.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Embargdo: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DE 2013 A 2016 E MANTENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO INDEVIDA DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO, VEDADA PELA SÚMULA Nº 392 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE OBSERVA VÍCIO NO ACÓRDÃO, POIS O JULGAMENTO CONSIDEROU A SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO, SEM TRATAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA EMBARGANTE, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA EMBARGANTE IMPEDE A APRECIAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.830/80, ART. 40CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.658.517, TEMA 980STJ, SÚMULA Nº 106STJ, SÚMULA Nº 409 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP) - Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1522956-67.2017.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Embargdo: Município de Praia Grande - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1522956-67.2017.8.26.0477/50000 Relator(a): RAUL DE FELICE Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 207 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. AMANDA PINTO MOREIRA DE SOUZA M381423 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP) - Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DE IPTU E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 E SE A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL OU AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRÉDITO RELATIVO AO IPTU DE 2012 ESTAVA PRESCRITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME A SÚMULA Nº 409 DO STJ.4. PARA OS CRÉDITOS DE 2013 A 2016, A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO DESPACHO DE CITAÇÃO, E A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2013 A 2016, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A ELES, EXCLUINDO O CRÉDITO DE 2012.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPTU DE 2012 FOI CORRETAMENTE DECRETADA. 2. A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR FALHAS JUDICIAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2013 A 2016.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.830/80, ART. 40CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.658.517, TEMA 980STJ, SÚMULA Nº 106STJ, SÚMULA Nº 409 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1522956-67.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador); Apelado: Puddo Construtora e Incorporadora Ltda; Advogado: Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1522956-67.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1522956-67.2017.8.26.0477; Municipais;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador); Apelado: Puddo Construtora e Incorporadora Ltda; Advogado: Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/04/2025 1522956-67.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522956-67.2017.8.26.0477; Assunto: Municipais;

12/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:51

Publicação

28/03/2025, 22:03

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 05:48

Mero expediente

27/03/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2025, 07:54

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DE IPTU E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 E SE A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL OU AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRÉDITO RELATIVO AO IPTU DE 2012 ESTAVA PRESCRITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME A SÚMULA Nº 409 DO STJ.4. PARA OS CRÉDITOS DE 2013 A 2016, A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO DESPACHO DE CITAÇÃO, E A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2013 A 2016, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A ELES, EXCLUINDO O CRÉDITO DE 2012.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPTU DE 2012 FOI CORRETAMENTE DECRETADA. 2. A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR FALHAS JUDICIAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2013 A 2016.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.830/80, ART. 40CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.658.517, TEMA 980STJ, SÚMULA Nº 106STJ, SÚMULA Nº 409 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1522956-67.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

14/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(50)