Execução de Título Extrajudicial 1004845-84.2025.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004845-84.2025.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004845-84.2025.8.26.0292/SP Assunto: Despesas Condominiais EXEQUENTE: ROSSI IDEAL CIDADE JARDIM ADVOGADO(A): FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB SP135290) EXECUTADO: VANDERSON DE PAULA BICUDO ADVOGADO(A): SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB SP518842) EXECUTADO: LUCIANA MONTEIRO BICUDO ADVOGADO(A): SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB SP518842) ATO ORDINATÓRIO Expedido nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, nos termos da decisão 55.159. Local: Jacareí

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004845-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rossi Ideal Cidade Jardim - Vanderson de Paula Bicudo - - Luciana Monteiro Bicudo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10048458420258260292. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP), SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1004845-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rossi Ideal Cidade Jardim - Vanderson de Paula Bicudo - - Luciana Monteiro Bicudo - em cumprimento ao despacho de fls. 359, expedi a certidão de honorários advocatícios podendo ser impressa pela parte interessada através do portal do Tribunal de Justiça, dando a ela o devido encaminhamento. - ADV: SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 15:02

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:16

Publicação

10/02/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004845-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rossi Ideal Cidade Jardim - Vanderson de Paula Bicudo - - Luciana Monteiro Bicudo - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 425, expedi mandado de levantamento eletrônico, MLE em favor da parte credora/executados, com base no formulário juntado às fls. 420, o qual depende da finalização da operação com a conferência e assinatura do magistrado, bem como do processamento do PORTAL DE CUSTAS (em média 72 horas). Segue juntada cópia do MLE - sem nenhuma validade; somente para ciência. Decorrido o prazo, deve o(a) patrono(a) da parte favorecida comparecer à agência do Banco do Brasil S/A, para levantamento do valor e/ou verificar junto à conta indicada a concretização da transferência. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado(a) que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, através do seguinte caminho: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial - Dados Bancários. - ADV: SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP), SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:48

Publicação

06/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004845-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rossi Ideal Cidade Jardim - Vanderson de Paula Bicudo - - Luciana Monteiro Bicudo - 1. Fls. 417/419: indefiro o pedido de contagem de prazo em dobro. Conforme a exegese do art. 186, § 3º do CPC e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prerrogativa do prazo em dobro é restrita aos Defensores Públicos e aos integrantes de núcleos de prática jurídica. Tal benefício não se estende aos advogados particulares atuantes mediante convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, os quais se submetem aos prazos processuais comuns. 2. O acordo homologado às fls. 359 previa o pagamento de uma parcela inicial de R$ 625,37, advindo de valores apreendidos via Sisbajud. Contudo, as ordens de bloqueio e transferências resultaram em montante superior depositado em conta judicial. Considerando que a execução encontra-se suspensa nos termos do art. 922 do CPC, o plano de pagamento acordado não previu a retenção de valores excedentes aos já depositados e a manutenção de valores que superam o débito imediato configuraria onerosidade excessiva (art. 805 do CPC), DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos executados, referente ao saldo remanescente apurado. Cumpra-se com urgência. 3. Tratando-se de inscrição realizada extrajudicialmente pelo credor nos cadastros SCPC e SERASA, cabe àquele promover o cancelamento. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo (vencimento final em abril de 2026). Intime-se. - ADV: SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP), SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004845-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rossi Ideal Cidade Jardim - Vanderson de Paula Bicudo - - Luciana Monteiro Bicudo - Fls. 336/338: equivocado o entendimento da parte executada. O feito segue na esteira da decisão de fls. 261/262. Houve bloqueio SISBAJUD no valor total de R$ 1.832,80. Foi determinado o desbloqueio de R$ 609,93 e a transferência de R$ 310,00, cumprido a fl. 288. O levantamento do valor de R$ 310,00 aguardava o decurso de prazo, que foi certificado a fls. 346. Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos termos da referida decisão. Considerando que a parte executada não havia sido intimada acerca dos demais valores bloqueados (R$ 912,87), foi-lhe oportunizada a manifestação no prazo legal de cinco dias. Contudo, não houve manifestação tempestiva, conforme certificado pela serventia às fls. 347, sendo intempestiva a impugnação apresentada às fls. 336/338. Ressalte-se, ainda, que não houve intimação da parte exequente, nos termos do determinado às fls. 261/262, a qual somente deveria ocorrer após a manifestação ou o transcurso do prazo da parte executada. DECIDO. Deixo de conhecer a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD às fls. 336/338 em face da parte executada (valor de R$ 912,87), cuja transferência para conta judicial já foi efetivada às fls. 266/315, pois intempestiva (fls. 347), nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. A esse respeito já se posicionou recentemente o E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO JUDICIAL ON LINE ATIVOS FINANCEIROS DE NATUREZA SALARIAL -IMPENHORABILIDADE O executado tem o prazo de 5 dias após sua intimação sobre o bloqueio judicial de ativos financeiros, para alegar a impenhorabilidade, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/2015, mas deliberou suscitá-la seis meses depois de efetuado o bloqueio, quando já ocorrida a preclusão. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 062796-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 15/06/2017) (grifo nosso) Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de valores. Intempestividade corretamente reconhecida. Matéria que não é de ordem pública. Tema STJ nº 1235. Preclusão consumada. Recurso improvido.(TJSP - 2331407-77.2024.8.26.0000, Relator(a): Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/11/2024, Data de Publicação: 28/11/2024) Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento da quantia transferida às fls. 266/315 (R$ 912,87) em favor da parte exequente. 2. Consigno que a opção pelo parcelamento de que trata o artigo 916, § 6º, do CPC, deveria ser requerida no prazo para embargos, que já foi certificado a fls. 196. 3. Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, sobre o pedido de parcelamento formulado pelos executados. 4. Advirto as partes que tratativas para composição amigável devem se dar diretamente entre elas, não por meio de peticionamento nos autos. Devendo, se o caso, trazer aos autos os termos para homologação deste juízo. Int. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP), SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA (OAB 518842/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004845-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rossi Ideal Cidade Jardim - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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