Execução Fiscal 0000795-89.2003.8.26.0102 - TJSP

Execução Fiscal 0000795-89.2003.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/02/2026, 22:20

Ato ordinatório

23/12/2025, 21:11

Ato ordinatório

25/10/2025, 03:03

Ato ordinatório

23/09/2025, 00:22

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:23

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:23

Provisório

28/07/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 06:49

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:06

Ato ordinatório

15/07/2025, 08:28

Publicação

15/07/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000795-89.2003.8.26.0102 (102.01.2003.000795) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Arildo Leao - Vistos. 1. Intime-se a UNIÃO para esclarecer a duração do parcelamento em 10 dias. 2. Nos termos do art. 922 do CPC/2015 e do art. 151, VI, do CTN, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento. Findo o prazo, voltem os autos para extinção ou prosseguimento da execução, dependendo do adimplemento. 3. Em atenção à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.012 e às normas aplicáveis, determino que: 3.1. Havendo restrições anteriores à data da concessão do parcelamento, elas devem permanecer, cabendo ao cartório expedir o necessário; 3.2. Havendo restrições posteriores à data da concessão do parcelamento, elas devem ser levantadas. 3.3. No caso do item 2.2, se a parte Executada oferecer fiança bancária ou seguro garantia em substituição a eventual restrição via Sisbajud, voltem em conclusão. 3.4. Havendo requerimento da Fazenda Pública pela liberação da restrição durante o parcelamento, fica desde já deferida a baixa / desbloqueio, sendo desnecessária nova decisão judicial. Int. - ADV: JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 10:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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