Execução da Pena 7000134-03.2017.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7000134-03.2017.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000134-03.2017.8.26.0198 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALACE DOS SANTOS - Vistos. Acolho os embargos de declaração interpostos pelo defensor porque tempestivos. O Ministério Público opinou pelo deferimento, haja vista que o cálculo elaborado indica o preenchimento do requisito objeto. É o breve relatório. Os embargos de declaração são improcedentes. Por proêmio, o recurso em comento é cabível em caso de contradição, omissão ou obscuridade da decisão. Ademais, despiciendo o enfrentamento de todos os argumentos ofertados pelas partes se do todo da fundamentação da decisão vergastada é possível concluir que foram afastadas as teses ventiladas. Finalmente, segundo a corrente a qual me filio, a soma de todos os delitos deve ser considerada para enquadramento nas hipóteses previstas para concessão de Indulto, não somente a soma das penas dos delitos não impeditivos, ou seja, dissociando o cumprimento de 2/3 das penas dos delitos impeditivos da soma com as penas dos demais delitos indultáveis para aferição dos limites totais previstos nos incisos I e II, do art. 9º, dos Decretos 12.338/2024 e 12.790/2025, por exemplo. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo causídico e no mérito o INDEFIRO. Intime-se - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000134-03.2017.8.26.0198 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALACE DOS SANTOS - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000134-03.2017.8.26.0198 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALACE DOS SANTOS - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado em favor de WALACE DOS SANTOS, MTR: 846876-1, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, por falta do preenchimento dos requisitos legais, previstos no Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000134-03.2017.8.26.0198 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALACE DOS SANTOS - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado WALACE DOS SANTOS, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.790/2025 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 12:11

Mero expediente

12/03/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:07

Publicação

04/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000134-03.2017.8.26.0198 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALACE DOS SANTOS - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de WALACE DOS SANTOS, MTR: 846876-1, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 10:31

Documentos

•14/05/2026, 00:00