Execução da Pena 0000300-15.2021.8.26.0587 - TJSP

Execução da Pena 0000300-15.2021.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000300-15.2021.8.26.0587 - Execução da Pena - Aberto - GILSON FERRO JÚNIOR - Considerando o parecer do Ministério Público, restando demonstrado que o sentenciado faz jus ao INDULTO CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 9ª, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) GILSON FERRO JÚNIOR, com base no art. 107, inciso II, do Código Penal, referente à pena privativa de liberdade imposta nos autos do processo crime nº 1500174-36.2019.8.26.0626 da Vara Criminal do Foro de Foro de São Sebastião. A pena de multa do processo nº 1500174-36.2019.8.26.0626 foi extinta, conforme comunicação de fls. 418. Considerando a certidão de fls. 419, a qual considerou o cumprimento total da pena do processo nº 0000686-89.2014.8.26.0587, para apenas depois começar a contar o tempo da pena do agora indultado PEC n º 0000300-15.2021.8.26.0587, resta demonstrado o cumprimento integral da pena do PEC nº 0002757-88.2019.8.26.0587. Assim, pelo cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) GILSON FERRO JÚNIOR, referente à pena privativa de liberdade, impostas nos autos do processo crime nº 0000686-89.2014.8.26.0587 - ADV: JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000300-15.2021.8.26.0587 - Execução da Pena - Aberto - GILSON FERRO JÚNIOR - Promova-se vista ao Ministério Público. - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB 51619/SP) Processo 0000300-15.2021.8.26.0587 - Execução da Pena - Exectdo: GILSON FERRO JÚNIOR - As penas estão somadas, conforme a homologação do cálculo efetuada às fls. 218. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 impede a concessão de indulto ao art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. No processo nº 0000686-89.2014.8.26.0587 (PEC nº 0002757-88.2019.8.26.0587), houve a condenação pelo citado artigo, e na dosimetria houve o concurso formal com o art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Assim, não é possível a concessão de indulto pelo Decreto nº 12.338/2024 ao PEC nº 0002757-88.2019.8.26.0587. O mesmo não ocorre em relação ao processo nº 1500174-36.2019.8.26.0626 (PEC nº 0000300-15.2021.8.26.0587), em que houve a condenação pelo artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com data do fato em 30/03/2019. Proceda a zelosa Serventia cálculo para verificar se foi cumprida a fração de pena exigida para a concessão de indulto, em relação ao PEC nº 0000300-15.2021.8.26.0587, nos moldes requisitados pela defesa. No cálculo deverá primeiro ser considerado o cumprimento integral da pena do PEC nº 0002757-88.2019.8.26.0587, condenação não passível de indulto, para depois começar a contagem da citada fração acima. Após, tornem conclusos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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30/01/2025, 16:20

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22/11/2024, 14:14

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24/09/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:49

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27/04/2024, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 13:49

Ato ordinatório

26/11/2023, 22:43

Ato ordinatório

22/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

25/02/2023, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 16:58

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26/10/2022, 14:48

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26/10/2022, 14:47

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

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