Apelação / Remessa Necessária 1016450-48.2025.8.26.0576 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1016450-48.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apelado: Excelency Beauty Spa Ltda - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 191-196 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) (Procurador) - João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - 1º andar Nº 1016450-48.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto -

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:13

Confirmada

12/03/2026, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:54

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Excelency Beauty Spa Ltda - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO AFASTAR RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC 56/2009 DA ANVISA, QUE PROIBE O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA ADMISSIBILIDADE NORMA TÉCNICA QUE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COLETIVA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) (Procurador) - João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016450-48.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto -

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:08

Voto do Relator

25/02/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:44

Julgamento

23/02/2026, 10:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Voto do Relator

Documento (Outros documentos)

Julgamento

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