Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-51.2022.8.26.0400/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Olímpia - Embargte: Cassio Roberto Alves Bom - Embargdo: Instituto de Previdência da Estância Turística de Olímpia - Magistrado(a) Souza Nery - Em julgamento estendidos os embargos de declaração foram acolhidos. V.U. Declarará voto o Desembargador Edson Ferreira - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - OLIMPIAPREV. A SENTENÇA ORIGINAL CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL AO AUTOR, RECONHECENDO ATIVIDADES INSALUBRES E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SANAR OMISSÕES QUANTO AOS PEDIDOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE DO BENEFÍCIO; (II) PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO JULGAR OS PEDIDOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE, DIREITOS QUE ASSISTEM AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003.4. O STF, NO RE Nº 590.260/SP, RECONHECEU O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE AO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. 2. A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO É O CRITÉRIO RELEVANTE PARA A CONCESSÃO DESSES DIREITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, § 19.LEI FEDERAL Nº 8.213/1991, ART. 57.EC Nº 41/2003.EC Nº 37/2005, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 590.260/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 31.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 238655/SP) - 1º andar