Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017918-28.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 12 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 12 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

MARCIA APARECIDA VIALE

CPF

Autor

MAGDA MARIA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

ORVILE ROGERIO MATOS

CPF

Autor

ROSEMEIRE REGIANE DE MELO

CPF

Autor

CLEIDE MESQUITA ANTUNES DE ARRUDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MARCIA APARECIDA VIALE

CPF

Autor

MAGDA MARIA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

ORVILE ROGERIO MATOS

CPF

Autor

ROSEMEIRE REGIANE DE MELO

CPF

Autor

CLEIDE MESQUITA ANTUNES DE ARRUDA

CPF

Autor

MARIA DA PENHA FERRAZ DE CAMPOS

CPF

Autor

PEDRO LUIS BUOSO

CPF

Autor

NAMIKO KAWAHARA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS NEVES

CPF

Autor

MARIA APARECIDA FERRAZ DE CAMPOS JUVENCIO

CPF

Autor

LEIA FERREIRA TONI

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE LIMA

CPF

Autor

SELMA VITORIA DEPIERI BERGAMO

CPF

Autor

CELSO CASAES

CPF

Autor

ROSANGELA MARIA CARRIZELLA GOMES

CPF

Autor

ROSEMEIRE ROSSINI RODRIGUES

CPF

Autor

LEA MARIA BRAGA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELISABETE LUCAS GUIMARAES

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DA COSTA SILVA

CPF

Autor

SUELI MORRONE RIBEIRO

CPF

Autor

GISLENE LEAL COSTA

CPF

Autor

MARCIA DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF

Autor

SELMA LOZANO

CPF

Autor

LUZIA DE CLARIS MATOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:02

Autos no Prazo

20/01/2026, 12:34

Autos no Prazo

09/10/2025, 10:33

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 02:28

Autos no Prazo

12/09/2025, 09:27

Autos no Prazo

19/08/2025, 18:44

Suspensão do Prazo

20/05/2025, 02:16

Autos no Prazo

09/04/2025, 09:51

Autos no Prazo

26/03/2025, 09:54

Incidente Processual Instaurado

25/03/2025, 12:00

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 16:21

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 15:43

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 13:31

Autos no Prazo

21/03/2025, 09:21

Todas as movimentações(187)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:02

Autos no Prazo

20/01/2026, 12:34

Autos no Prazo

09/10/2025, 10:33

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 02:28

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 08:33

Decisão

•05/09/2024, 15:22

Autos no Prazo

12/09/2025, 09:27

Autos no Prazo

19/08/2025, 18:44

Suspensão do Prazo

20/05/2025, 02:16

Autos no Prazo

09/04/2025, 09:51

Autos no Prazo

26/03/2025, 09:54

Incidente Processual Instaurado

25/03/2025, 12:00

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 16:21

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 15:43

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 13:31

Autos no Prazo

21/03/2025, 09:21

Autos no Prazo

27/01/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:29

Autos no Prazo

17/01/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 08:33

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

17/12/2024, 21:42

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 22:22

Incidente Processual Instaurado

15/10/2024, 11:50

Incidente Processual Instaurado

09/10/2024, 12:04

Incidente Processual Instaurado

08/10/2024, 10:27

Incidente Processual Instaurado

08/10/2024, 10:11

Incidente Processual Instaurado

08/10/2024, 10:00

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 14:05

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 13:47

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 13:35

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 13:21

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 13:06

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 12:51

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 11:51

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 11:32

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 11:07

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 10:55

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 10:21

Incidente Processual Instaurado

07/10/2024, 09:40

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 15:11

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 15:02

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 14:34

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 14:21

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 13:40

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 12:50

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 10:55

Incidente Processual Instaurado

01/10/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 01:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 15:22

Conclusos para decisão

05/09/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos

17/05/2024, 18:53

Conclusos para decisão

08/05/2024, 16:47

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

16/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão

05/02/2024, 13:42

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/09/2023, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/09/2023, 16:13

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elizabeth Ferreira Miessi (OAB 104505/SP), Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), Eliana de Fatima Unzer (OAB 115474/SP) Processo 0017918-28.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Selma Vitoria Depieri Bergamo, Rosângela Maria Carrizella Gomes, Rosemeire Rossini Rodrigues, Léa Maria Braga de Oliveira, Elisabete Lucas Guimarães, Celso Casaes, Sueli Morrone Ribeiro, Gislene Leal Costa, Marcia de Oliveira Gonçalves, Selma Lozano, Luzia de Claris Ma

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 11:37

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação

01/06/2023, 13:44

Conclusos para decisão

01/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 22:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 22:02

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2022, 12:03

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2022, 17:34

Conclusos para decisão

24/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 01:50

Decisão

16/03/2022, 15:31

Conclusos para decisão

16/03/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 19:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 15:16

Juntada de Ofício

25/10/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 15:02

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 01:51

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:15

Decisão

12/03/2021, 16:14

Conclusos para decisão

12/03/2021, 13:13

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 20:22

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:16

Decisão

09/09/2020, 18:16

Conclusos para decisão

09/09/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 19:34

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 19:34

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 12:49

Decisão

16/06/2020, 12:49

Conclusos para decisão

05/06/2020, 09:26

Conclusos para despacho

07/04/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 09:07

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 19:01

Decisão

22/10/2019, 19:01

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:30

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2019, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2019, 13:05

Decisão

09/05/2019, 19:03

Conclusos para decisão

02/05/2019, 09:15

Conclusos para despacho

30/04/2019, 19:38

Conclusos para decisão

03/04/2019, 16:58

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2019, 12:49

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 17:24

Decisão

21/01/2019, 16:53

Conclusos para decisão

21/01/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 11:44

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 23:30

Decisão

19/10/2018, 00:22

Conclusos para decisão

18/10/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 15:43

Suspensão do Prazo

05/10/2018, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2018, 11:25

Decisão

22/08/2018, 17:58

Conclusos para decisão

22/08/2018, 15:49

Início da Execução Juntado

04/06/2018, 11:51

Decisão

•17/05/2024, 18:53

Decisão

•05/02/2024, 17:36

Decisão

•18/09/2023, 16:13

Decisão

•01/06/2023, 13:44

Decisão

•15/02/2023, 22:02

Decisão

•27/07/2022, 12:03

Decisão

•24/06/2022, 17:34

Decisão

•16/03/2022, 15:31

Decisão

•12/03/2021, 16:14

Decisão

•09/09/2020, 18:16

Decisão

•16/06/2020, 12:49

Decisão

•22/10/2019, 19:01

Decisão

•09/05/2019, 19:03

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/01/2025, 08:33

Decisão

•05/09/2024, 15:22

Decisão

•17/05/2024, 18:53

Decisão

•05/02/2024, 17:36

Decisão

•18/09/2023, 16:13

Decisão

•01/06/2023, 13:44

Decisão

•15/02/2023, 22:02

Decisão

•27/07/2022, 12:03

Decisão

•24/06/2022, 17:34

Decisão

•16/03/2022, 15:31

Decisão

•12/03/2021, 16:14

Decisão

•09/09/2020, 18:16

Decisão

•16/06/2020, 12:49

Decisão

•22/10/2019, 19:01

Decisão

•09/05/2019, 19:03

Decisão

•21/01/2019, 16:53

Decisão

•19/10/2018, 00:22

Decisão

•22/08/2018, 17:58