Execução de Título Extrajudicial 1005948-78.2024.8.26.0481 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005948-78.2024.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:22

Publicação

09/02/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005948-78.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Farmacia Santa Rita de Presidente Epitácio Ltda Epp - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição retro. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA (OAB 462280/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 16:02

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:08

Publicação

22/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005948-78.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Farmacia Santa Rita de Presidente Epitácio Ltda Epp - Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição retro. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA (OAB 462280/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 13:35

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:05

Publicação

08/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005948-78.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Farmacia Santa Rita de Presidente Epitácio Ltda Epp - Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de desbloqueio dos valores, no prazo de 05 dias (art. 9º, do CPC). - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA (OAB 462280/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005948-78.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Farmacia Santa Rita de Presidente Epitácio Ltda Epp - 1) Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica executada, a documentação apresentada limita-se a declaração genérica de hipossuficiência, sem demonstração efetiva da situação econômica da empresa. A Súmula 481 do STJ é expressa: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O simples fato de a empresa ter contraído empréstimo de valor considerável (R$ 333.480,91) demonstra capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Demais disso, não foram juntados balancetes, demonstrativos contábeis ou outros documentos que comprovem a real situação financeira da pessoa jurídica. Dessarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 2) Apesar de inexistir previsão legal, a exceção de pré-executividade possui ampla aceitação na doutrina e na jurisprudência. Consiste na faculdade da parte executada submeter determinadas matérias ao Juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos. Sua abrangência temática é limitada, apenas dizendo respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício e à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de dilação probatória. Há ainda a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.), desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Tanto é assim que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime Recursos Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...) No caso dos autos, o executado alega inexigibilidade do título por supostas abusividades no contrato originário, incluindo taxa de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e cobrança de tarifas ilegais. Tais questões, contudo, demandam análise pormenorizada de cláusulas contratuais, exame de planilhas de cálculo e eventual prova pericial para demonstração das alegadas irregularidades. Não se trata, portanto, de matéria que prescinda de dilação probatória. O art. 917, I, do CPC estabelece que a inexigibilidade do título deve ser arguida por meio de embargos à execução, sendo este o meio processual adequado para a discussão pretendida. Sem prejuízo do não cabimento da via eleita, registro que o título que embasa a execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 16471987 - apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Os documentos encartados aos autos demonstram de forma clara o valor do débito, não havendo, prima facie, vício que comprometa a exequibilidade do título. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade por inadequação da via processual eleita. Prossiga-se na execução conforme determinado no despacho inicial. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA (OAB 462280/SP)

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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