Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda -
Apelado: Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS. RELAÇÃO COMERCIAL MEDIADA POR TERCEIROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EMPRESA COMERCIAL CONTRA FORNECEDORA DE MATERIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA ENTRE AS PARTES, RESULTANDO EM PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À ANULAÇÃO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) SE HOUVE EMISSÃO INDEVIDA DE DUPLICATAS DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA ENTRE AS PARTES; (III) SE O PROTESTO DAS DUPLICATAS CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SE É CABÍVEL A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA NULIDADE DOS TÍTULOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, E ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A PROVA DOCUMENTAL REVELOU QUE OS FORNECIMENTOS FORAM SOLICITADOS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA AUTORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM ENTREGA DAS MERCADORIAS E CIÊNCIA DA DEMANDANTE, CARACTERIZANDO RELAÇÃO NEGOCIAL INDIRETA E SUFICIENTE PARA LEGITIMAR OS TÍTULOS.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROTESTO DAS DUPLICATAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSO DE DIREITO, TAMPOUCO EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO EXERCIDO DIREITO CREDITÍCIO LASTREADO EM BOA-FÉ OBJETIVA.6. INDEVIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE A RÉ E AS EMPRESAS TERCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 125 DO CPC.7. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.2. A EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA AUTORA AUTORIZA A EMISSÃO E O PROTESTO DE DUPLICATAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.3. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO AMPARADO EM DOCUMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM BOA-FÉ NA COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 125; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Barroso de Brito (OAB: 303103/SP) - Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006975-18.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté -