Execução de Título Extrajudicial 1008303-43.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008303-43.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008303-43.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brazintevest 30 Negócios Imobiliários Ltda - 1 - Do pedido de citação do(s) demandado(s) por edital Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, "a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". Ainda, nos termos do §3º do supra mencionado artigo, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Assim, deverá a parte demandante alegar, no prazo de 15 dias, o cumprimento dos requisitos ensejadores da citação por edital, quais sejam, a realização de todas as pesquisas (INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL, COMGAS, SNIPER) e a realização de diligências a todos os endereços localizados, indicando as respectivas folhas nos autos. Deverá, outrossim, buscar a localização da parte não encontrada no Portal "PARADEIRO DO CUSTODIADO", disponível no seguinte endereço eletrônico. Deverá juntar nos autos o resultado da pesquisa. < https://portal.sap.sp.gov.br/formularios/paradeiro > Ressalto que, nos termo do artigo 258, do supra referido diploma legal, "a parte que requerer a citação poredital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo". Caso não realizada alguma pesquisa pelos sistemas acima mencionados ou se pendente de diligência algum endereço constantes nas pesquisas realizadas, fica desde logo determinada a realização de tal diligência, desde que recolhida a respectiva taxa. Em caso de pedido de realização de pesquisas, a parte demandante deverá trazer as seguintes informações sobre o(s) réu(s): - NOME COMPLETO; - RG; - CPF; Por fim, após a alegação de que todas as pesquisas foram realizadas e infrutíferas as tentativas de sua localização, certifique a serventia o necessário nesse sentido. Com a certidão corroborando a alegação da parte, expeça-se o necessário à citação por edital. Caso contrário, tornem os autos conclusos. 2 - Formulário para aceleração do processo: Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.". Nesta ordem de ideias, a experiência demonstra que o simples preenchimento de um formulário para acompanhamento das citações (em demandas com vários réus), além de evitar nulidades processuais, diminui drasticamente o tempo de tramitação do processo, pois racionaliza a análise dos autos e diminui o chamado "tempo morto" do processo, isto é, aquele período em que o processo é alocado na fila para análise em ordem cronológica. Assim, como medida de celeridade processual, deverá a parte autora trazer aos autos, o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - Controle de citações - Vários Réus - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EV-jimAKUuRGjjbD3h-mLLIBHGw4RzSRlnBerd0xAQJAyQ?e=IQNNyU OBS: caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para [email protected]; Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:37

Publicação

09/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008303-43.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brazintevest 30 Negócios Imobiliários Ltda - Fls. 141/142: Aguarde-se o retorno do AR pelo prazo de 15 dias. Não havendo juntada, intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 14:09

Outras Decisões

06/03/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 05:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 02:00

Publicação

09/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008303-43.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brazintevest 30 Negócios Imobiliários Ltda - Não se enviou carta ao segundo endereço mencionado à fl. 114 pois o CEP citado, que começa com "0", não pode ser do interior do Estado de São Paulo, pois todos os CEPs ali começam com "1". Adicionalmente, o site dos Correios afirma NÃO existirem nem o CEP 01853-000, nem a alternativa 18530-000. Queira a parte autora esclarecer. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

09/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/12/2025, 04:16

Documento (Certidão)

08/12/2025, 04:16

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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