Embargos de Declaração Cível 1016478-12.2023.8.26.0309 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1016478-12.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jacir Barbosa - Apelada: Maria Boraldo de Souza - Apelado: Aloisio Luiz da Silva - Apelado: Benedito Alves de Souza (Espólio) - Apelado: Rogério Alves de Souza (Inventariante) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1016478-12.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016478-12.2023.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Jacir Barbosa - Embargda: Maria Boraldo de Souza e outros - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE QUE CUIDA O ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - 5º andar

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016478-12.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Maria Boraldo de Souza e outros - Embargdo: Jacir Barbosa - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE QUE CUIDA O ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - 5º andar

12/05/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2026, 03:12

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Planar Planejamento Imobiliario Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1016478-12.2023.8.26.0309/50000 Relator(a): RODOLFO CESAR MILANO Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 26 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de março de 2026. Thiago Nunes Freire M366645 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - 5º andar Nº 1016478-12.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Benedito Alves de Souza (Espólio) - Embargte: Maria Boraldo de Souza - Embargte: Aloisio Luiz da Silva - Embargte: Rogério Alves de Souza (Inventariante) - Embargdo: Jacir Barbosa -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Planar Planejamento Imobiliario Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1016478-12.2023.8.26.0309/50001 Relator(a): RODOLFO CESAR MILANO Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de março de 2026. Thiago Nunes Freire M366645 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - 5º andar Nº 1016478-12.2023.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Jacir Barbosa - Embargda: Maria Boraldo de Souza - Embargdo: Aloisio Luiz da Silva - Embargdo: Benedito Alves de Souza (Espólio) - Embargdo: Rogério Alves de Souza (Inventariante) -

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:57

Inclusão em pauta

11/03/2026, 15:45

Pedido de inclusão

20/02/2026, 17:37

Pedido de inclusão

20/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jacir Barbosa - Apelada: Maria Boraldo de Souza e outros - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGADO QUE REQUEREU A CONSTRIÇÃO DO BEM NA AÇÃO EXECUTIVA, REALIZANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADOS QUE OFERECERAM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONTESTANDO O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECORRIDOS QUE DEVEM ARCAR COM OS ÔNUS DE SEU DECAIMENTO, RESSALVADO O ESPÓLIO EMBARGADO, QUE DESISTIU DA PENHORA SOBRE O BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016478-12.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jacir Barbosa - Apelada: Maria Boraldo de Souza - Apelado: Aloisio Luiz da Silva - Apelado: Benedito Alves de Souza (Espólio) - Apelado: Rogério Alves de Souza (Inventariante) - Interessado: Planar Planejamento Imobiliario Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, SALA 609. Data da pauta: 09/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - 5º andar Nº 1016478-12.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

29/09/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jacir Barbosa - Apelada: Maria Boraldo de Souza - Apelado: Aloisio Luiz da Silva - Apelado: Benedito Alves de Souza (Espólio) - Apelado: Rogério Alves de Souza (Inventariante) - Interessado: Planar Planejamento Imobiliario Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, SALA 609. Data da pauta: 09/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - Aloisio Luiz da Silva (OAB: 51708/SP) - Flavia Alessandra Pavam (OAB: 305800/SP) - 5º andar Nº 1016478-12.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

29/09/2025, 00:00

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(16)