Execução Fiscal 1505650-89.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1505650-89.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Avaré - Apelado: Rodrigo Aparecido Correa - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2020 E 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ EM PRIMEIRO GRAU, DECLAROU-SE EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, PELA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO TEMA Nº 1184 DO E. STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 APELO DA MUNICIPALIDADE ADUZINDO EXISTÊNCIA DE LEI GERAL DE PARCELAMENTO E APRESENTAÇÃO DE IMÓVEL PENHORÁVEL NO ATO DO AJUIZAMENTO MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS QUE FIGURAM COMO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELOS ENTES PÚBLICOS EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO STF VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 AUSÊNCIA DE PROTESTO NÃO SUPRIDA PELA MERA INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO A RESPEITO SENTENÇA MANTIDA APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505650-89.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Rodrigo Aparecido Correa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1505650-89.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505650-89.2024.8.26.0073; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Rodrigo Aparecido Correa Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/04/2025 1505650-89.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505650-89.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:11

Emenda à Inicial

30/01/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 13:16

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 16:11

Documentos

Intimação de acórdão

•21/07/2025, 00:00