Execução de Título Extrajudicial 1010459-04.2024.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010459-04.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/07/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 11:48

Documento (Mandado)

18/07/2025, 10:32

Mandado (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2025, 16:24

Publicação

13/06/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial eletrônico para pagamento das despesas administrativas que lhe é devida pelo executado, no importe total de R$ 215,58, referente a confecção do edital de fls. 195/197 (R$ 200,00) e a expedição de telegrama para cientificação do executado (R$ 15,58 - fl. 227), devidamente comprovadas. Conforme previsto no § 3º do art. 7º da Resolução 236 do CNJ, na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. No presente caso, a avença extrajudicial foi entabulada pelas partes e homologada pelo juízo antes do início da primeira praça, a qual estava designada para o dia 27 de junho de 2025. Portanto, não cabe o recebimento de comissão pelo leiloeiro, uma vez que o leilão sequer foi iniciado, sendo que sua atividade é de fim e não de meio. Por outro lado, o leiloeiro tem direito a receber o reembolso das despesas comprovadas, como publicidade e divulgação. Se o leilão for cancelado por acordo, as despesas administrativas devem ser ressarcidas pelo devedor (executado). Nesse sentido: "Comissão do leiloeiro - Ação monitória - Cumprimento de sentença -Transação entre as partes antes das praças - Decisão fixou honorários em favor da leiloeira determinando ao executado o pagamento - Direito subjetivo do leiloeiro à comissão somente exsurge após a realização da praça ou leilão, com a arrematação - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, do CPC/2015, art. 17 do Provimento nº 1.625/2009 do CSM e art. 40 do Decreto Lei 21.981/1932 - Honorários da leiloeira indevidos - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2043227-11.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão do leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente ao leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou o leilão - Ocorrendo o cancelamento do leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão do leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22587070620248260000 Franca, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado. Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ. Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Previsão de ressarcimento das despesas em que incorreu o leiloeiro, desde que comprovadas. Art. 40 do Decreto nº 21.981/32. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 21739764820228260000 SP 2173976-48.2022.8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que, inter alia, fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. Recurso da credora. Acolhimento. Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública. Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem. Situação que, por outro lado, permite ao leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado. Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 40 do Decreto n. 21.981/32, além do princípio da causalidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2270081-87.2022.8.26.0000 Franca, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Desse modo, intime-se o executado Paulo Aloisio Centofanti, por mandado, tendo em vista tratar-se de endereço em zona rural (fl. 85), como providência do juízo, para que, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento do valor de R$ 215,58, diretamente na conta da Gestora LUTHERO LEILÕES, Banco C6 Bank (336), ag. 0001, c/c 33945652-3 ou chave pix: [email protected], CNPJ n. 04.813.839/0001-08. Caso não ocorra o pagamento por parte do executado, expeça-se certidão de crédito em favor do leiloeiro, ao qual caberá tomar as providências cabíveis para o recebimento. Cumprida a determinação acima, retornem os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:27

Outras Decisões

12/06/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 17:17

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 17:16

Publicação

06/06/2025, 13:17

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial eletrônico para pagamento das despesas administrativas que lhe é devida pelo executado, no importe total de R$ 215,58, referente a confecção do edital de fls. 195/197 (R$ 200,00) e a expedição de telegrama para cientificação do executado (R$ 15,58 - fl. 227), devidamente comprovadas. Conforme previsto no § 3º do art. 7º da Resolução 236 do CNJ, na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. No presente caso, a avença extrajudicial foi entabulada pelas partes e homologada pelo juízo antes do início da primeira praça, a qual estava designada para o dia 27 de junho de 2025. Portanto, não cabe o recebimento de comissão pelo leiloeiro, uma vez que o leilão sequer foi iniciado, sendo que sua atividade é de fim e não de meio. Por outro lado, o leiloeiro tem direito a receber o reembolso das despesas comprovadas, como publicidade e divulgação. Se o leilão for cancelado por acordo, as despesas administrativas devem ser ressarcidas pelo devedor (executado). Nesse sentido: "Comissão do leiloeiro - Ação monitória - Cumprimento de sentença -Transação entre as partes antes das praças - Decisão fixou honorários em favor da leiloeira determinando ao executado o pagamento - Direito subjetivo do leiloeiro à comissão somente exsurge após a realização da praça ou leilão, com a arrematação - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, do CPC/2015, art. 17 do Provimento nº 1.625/2009 do CSM e art. 40 do Decreto Lei 21.981/1932 - Honorários da leiloeira indevidos - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2043227-11.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão do leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente ao leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou o leilão - Ocorrendo o cancelamento do leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão do leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22587070620248260000 Franca, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado. Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ. Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Previsão de ressarcimento das despesas em que incorreu o leiloeiro, desde que comprovadas. Art. 40 do Decreto nº 21.981/32. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 21739764820228260000 SP 2173976-48.2022.8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que, inter alia, fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. Recurso da credora. Acolhimento. Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública. Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem. Situação que, por outro lado, permite ao leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado. Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 40 do Decreto n. 21.981/32, além do princípio da causalidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2270081-87.2022.8.26.0000 Franca, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Desse modo, intime-se o executado Paulo Aloisio Centofanti, por mandado, tendo em vista tratar-se de endereço em zona rural (fl. 85), como providência do juízo, para que, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento do valor de R$ 215,58, diretamente na conta da Gestora LUTHERO LEILÕES, Banco C6 Bank (336), ag. 0001, c/c 33945652-3 ou chave pix: [email protected], CNPJ n. 04.813.839/0001-08. Caso não ocorra o pagamento por parte do executado, expeça-se certidão de crédito em favor do leiloeiro, ao qual caberá tomar as providências cabíveis para o recebimento. Cumprida a determinação acima, retornem os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 212/217: As partes noticiam a realização de acordo extrajudicial e pleiteiam sua homologação. Na minuta apresentada constam as assinaturas de Paulo Aloisio Centofanti, representante da empresa executada e avalista, Hélio César Dini, também na condição de avalista, e do patrono da exequente, o qual possui poderes para transigir (fls. 16/21). Na transação ficou consignada a solidariedade dos avalistas em relação ao cumprimento das obrigações pactuadas. Na ausência de vício ou ilegalidade aparente, HOMOLOGO a avença extrajudicial de fls. 212/217, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, e determino a suspensão do presente processo até o pagamento da última parcela do débito, ou seja,até o dia 26 de março de 2027. Em garantia ao adimplemento, o caminhão Mercedes-Benz L1620, cor banca, ano 2006, placa LBW7191, será entregue à exequente mediante alienação fiduciária, permanecendo a executada como depositaria do bem (fl. 215). Assim sendo, fica levantada a penhora do veículo, independente de qualquer formalidade (fl. 87), bem como cancelado o leilão judicial. Cartório: comunicar o leiloeiro nomeado, por e-mail, acerca do cancelamento do leilão, com urgência, haja vista que foram designadas praças nos dia 27 a 30 de junho e 21 de julho de 2025 (fls. 193/194). Em razão da transação, defiro a retirada das restrições dos veículos Fiat Marea HLX - placa HRZ1823, Ford Cargo 815 E - placa DBB0492 e M. Benz L 1620 - placa LBW7191, via sistema Renajud. Para tanto, basta que a parte interessada recolha, no prazo de cinco dias, a taxa judiciária pertinente ao ato, no valor de R$ 37,02 (1 Ufesp). Com a comprovação do pagamento, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Para fins de controle, anoto que não há outros bens bloqueados no feito e que os valores apreendidos por meio da pesquisa Sisbajud já foram levantados pela exequente (fls. 169/170). Além disso, não houve a inserção do nome da executada nos órgão de proteção ao crédito (Serasajud e ScpcJud). No mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar até o dia 06 de abril de 2027 e, caso não haja manifestação da credora quanto ao efetivo cumprimento do acordo, o silêncio será interpretado como resposta positiva, o que acarretará a extinção do processo e o consequente arquivamento definitivo dos autos. Anote-se a serventia para que os autos venham conclusos ao final do prazo de suspensão. Int. Bragança Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fl. 174: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ALOISIO CENTOFANTI MÁQUINAS ME, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 239.075,22, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (n. 15731436) assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 06/11), cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de junho de 2024, não foram adimplidas pelo executado. Foi penhorado e avaliado um veículo registrado em nome do executado (caminhão Mercedes-Benz L1620, cor banca, ano 2006, placa LBW7191, com um tanque de transporte de líquidos com capacidade para 15.000 litros) no valor de R$ 252.439,00 fl. 87). Foram, ainda, incluídas restrições em três veículos registrados em nome do executado pelo sistema Renajud: Fiat Marea HLX, 2001/2002, placa HRZ-1823; Ford Cargo 815E, 2006/2006, Placa DBB-0492; M. BENZ/L 1620, 2006/2006, Placa LBW-7191 (fl. 112), mas somente o caminhão com o tanque para transporte de líquidos foi localizado com o requerido, os quais foram penhorados e avaliados. Os demais veículos não foram localizados pelo oficial de justiça. Assim, determino a realização de leilão judicial do caminhão e do tanque. Nomeio CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA JUCESP 602 ([email protected]), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 21 de julho de 2025. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do caminhão e do tanque (valor total de R$ 252.439,00 fl. 87), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao Detran/credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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