Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001474-20.2024.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001474-20.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Dif Bueno Ltda - Vistos. Pg. 115. Dou por cumprida a obrigação, considerando a expressa concordância do(a) autor(a) em relação aos documentos apresentados pelo órgão de trânsito às fls. 107/111. Remetam-se ao arquivo, com as anotações de praxe. Int. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001474-20.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Dif Bueno Ltda - "Fls. 107/111: Em atenção ao contraditório, dê-se vista à requerente acerca da manifestação e documentos juntados pela parte requerida de fls. 107/111, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias." - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP) Processo 1001474-20.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dif Bueno Ltda - "Fls. 86/89: Em atenção ao contraditório, dê-se vista à requerente acerca da manifestação e documentos juntados pela Fazenda de fls. 86/89, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias."

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP) Processo 1001474-20.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dif Bueno Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para impor ao réu a obrigação de fazer, consistente em promover a retificação do cadastro do veículo VOLVO/VM 260 6X2R, placas EJY5745, Renavan 00198222920, ano 2010, modelo 2010, devendo constar que o caminhão possui quatro (04) eixos, bem como a emitir novo Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV. Esta sentença, assinada de forma digital, vale como ofício, autorizando seu encaminhamento pela autora às repartições públicas competentes. Sem ônus sucumbenciais, a teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se ao arquivo. Publique-se e intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Publicação

17/12/2024, 22:01

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 12:03

Ato ordinatório

17/12/2024, 11:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2024, 11:24

Publicação

03/12/2024, 00:02

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 00:02

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 14:41

Julgamento em Diligência

29/11/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 17:34

Documentos

•28/10/2025, 00:00