Apelação Cível 1507637-96.2020.8.26.0075 - TJSP

Apelação Cível 1507637-96.2020.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Silas Rodrigues Carlos - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA E TAXA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTUDO, A AÇÃO POSSUI VALOR ORIGINÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO, EM 2020, NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507637-96.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

12/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)