Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Fatima Lanza Belmonte - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A R$10.000,00. TEMA Nº 1.184 DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208), INTERPRETADO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUTADA NÃO CITADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL VISANDO À CITAÇÃO DA DEVEDORA. REQUISITO DO §1º DO ART. 1º DA SOBREDITA RESOLUÇÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508622-36.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -