Execução Fiscal 1507796-04.2016.8.26.0132 - TJSP

Execução Fiscal 1507796-04.2016.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1507796-04.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aparecida Magali Davi Goncalves - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Superior Instância, facultada a manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital, devendo ser instruído com as peças discriminadas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ., no prazo de trinta dias. Para o cadastramento do incidente, o(a) Advogado(a) deverá acessar o portal E-SAJ e escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 3. Oportuno consignar também que em caso de execução exclusiva de honorários advocatícios a parte legítima para promovê-la é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/94). - ADV: ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), JOAO PEDRO DESTRI (OAB 113940/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Catanduva - Apelada: Aparecida Magali Davi Goncalves - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTUDO, A AÇÃO POSSUI VALOR ORIGINÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO, EM 2016 NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) (Procurador) - Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP) - Joao Pedro Destri (OAB: 113940/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507796-04.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) (Procurador); Apelada: Aparecida Magali Davi Goncalves; Advogado: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP); Advogado: Joao Pedro Destri (OAB: 113940/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1507796-04.2016.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1507796-04.2016.8.26.0132; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) (Procurador); Apelada: Aparecida Magali Davi Goncalves; Advogado: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP); Advogado: Joao Pedro Destri (OAB: 113940/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1507796-04.2016.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507796-04.2016.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

14/05/2025, 00:00

Publicação

06/03/2024, 00:08

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 10:38

Mero expediente

05/03/2024, 10:37

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 20:06

Publicação

08/02/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 11:40

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 14:57

Execução frustrada

06/02/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 14:49

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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