Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1006726-13.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maria das Graças Quirino - - Neusa Maria Correa -
Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 599/608 celebrado nestes autos da ação e partes mencionadas em epígrafe. Em consequência, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, já distribuídas na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Recolha-se o mandado expedido, independente do cumprimento. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ALINE CRISTINA MELO DE ARAUJO (OAB 321799/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), FERNANDO DE MELLO PARO (OAB 199387/SP)