Execução de Título Extrajudicial 1037287-03.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037287-03.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037287-03.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EXECUTADO: PROFESSIONAL PET SUPPLIERS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB SP344496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso interposto, manifestando-se a(s) parte(s) interessada(s), endereçando, se o caso, eletronicamente a petição como incidente de "cumprimento de sentença" a fim de possibilitar seu trâmite em apartado, instruindo o pedido com as cópias necessárias: procurações e substabelecimentos; recolhimento das custas iniciais, que deverão corresponder a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, inciso IV da Lei estadual nº 11.608/2003 (alterada pela lei estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023), observando-se que o valor mínimo a ser recolhido é de 5 UFESP e máximo de 3.000 UFESP bem como a planilha atualizada do débito com acréscimo de 2 %. No mais, arquivem-se estes autos, fazendo-se as anotações necessárias. Int.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10372870320258260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Martins, Basile e Menezes Advogados - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA A EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.076, FIRMADO PELO C. STJ - FIXAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUITATIVA, MAS EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CAUSA DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, DE BAIXO VALOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP) (Causa própria) - Flavio Basile (OAB: 344217/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 186878/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037287-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Martins, Basile e Menezes Advogados - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Professional Pet Suppliers Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 09/03/2026 às 13:30 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP) (Causa própria) - Flavio Basile (OAB: 344217/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 186878/RJ) - 3º andar Nº 1037287-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Martins, Basile e Menezes Advogados; Advogado: João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP) (Causa própria); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 186878/RJ); Interessado: Professional Pet Suppliers Ltda; Advogado: João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/02/2026 1037287-03.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; FÁBIO PODESTÁ; Foro Regional de Santo Amaro; 16ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1037287-03.2025.8.26.0002; Contratos Bancários;

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Martins, Basile e Menezes Advogados; Advogado: João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP) (Causa própria); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 186878/RJ); Interessado: Professional Pet Suppliers Ltda; Advogado: João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/01/2026 1037287-03.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1037287-03.2025.8.26.0002; Assunto: Execução Contratual;

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 15:06

Documento (Certidão)

16/01/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:57

Publicação

17/12/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto; No mais, aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto; No mais, aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto; No mais, aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto; No mais, aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto; No mais, aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

17/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - A parte excipiente não opôs embargos à execução e o arresto, deferida em sede recursal, não chegou a ser efetivada nos autos. Neste sentido, e sem desconhecer o quanto decidido pelo STJ no tema 1076 do STJ, entendo que, na forma do artigo 489 §1º, IV do CPC, trata-se de um distinghishing, ao quanto decidido no tema 1076 do STJ, observe-se que, caso fossem opostos embargos e houvesse penhora, o arbitramento de honorários advocatícios observaria o valor do débito, contudo o caso é diverso, não houve amplo conhecimento em ação de embargos ou penhora efetivada, portanto o minor não pode receber o mesmo tratamento, evidenciando-se o distinghishing de modo que arbitro os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$20.000,00. Neste mesmo sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - Insurgência em face da decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade - Decisório que comporta parcial reforma - Honorários sucumbenciais que podem ser fixados por equidade, em montante compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Valor fixado em primeiro grau que não comporta majoração - Precedentes do E. STF e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2020271-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025)..... Como é cediço, relativamente à fixação da verba honorária, tem-se que a utilização dos estritos termos legais é apta, por si só, ensejar situações iníquas, onerando injustificadamente as partes a título de remuneração por causas de menor complexidade. Para Antônio Carlos Marcato e outros autores, (in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75), [a] existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados. Não sobeja dúvida de que a fixação dos honorários sucumbenciais pode se pautar pelo critério de equidade nos moldes previstos no artigo 85, § 8º do CPC, conforme assevera o Eminente Desembargador Décio Notarangeli: (...) Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º), pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Fixação tarifada incompatível com a natureza remuneratória da verba e com a razoabilidade que deve ser observada no comprometimento do dinheiro público. Recurso provido, em parte.. (TJSP; Apelação Cível 1500034-53.2015.8.26.0040; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Américo Brasiliense - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Nessa dicção, é a jurisprudência desta C. 1ª Câmara de Direito Público: Apelação / Remessa Necessária 1040835-24.2018.8.26.0053, Relator: Vicente de Abreu Amadei, D. J.: 28/06/2022; e Apelação Cível 1001836-03.2017.8.26.0161, Relator: Danilo Panizza, D. J.: 14/06/2022. Registre-se que não se desconhece o quanto decidido pelo E. STJ no bojo do Tema nº 1.076, contudo a jurisprudência recente do E. Supremo Tribunal Federal ainda resguarda a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, senão vejamos: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022). Desta forma, verifica-se que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, resultaria em numerário exorbitante e incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, notadamente quando tal valor perfaz a quantia de R$326.308,17 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e oito reais e dezessete centavos). Assim, sem embargo do elogiável trabalho dos causídicos da parte agravante, mas considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, do CPC), reputo correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme decidido pelo d. juízo a quo, não cabendo majoração do montante fixado, eis que arbitrado de forma razoável e proporcional. Assim já deliberou esta C. 1ª Câmara de Direito Público, em casos avizinhados: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal Operações submetidas ao sistema de substituição tributária para frente Estoque AIIM Exigência de pagamento de ICMS-ST no montante de R$ 20.301.710,45 acrescido de juros e multa (...) - Honorários advocatícios Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária devida pela embargada em favor da embargante, fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobre direito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDB) Sentença de parcial procedência dos embargos reformada parcialmente, tão somente para alterar o critério e valor de fixação dos honorários advocatícios RECURSO DA TIM S/A DESPROVIDO, RECURSODA FESP E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000520-37.2019.8.26.0014; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CREDITAMENTO DE ICMS Demanda preordenada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.014.610-8, lavrado pelo Fisco Estadual, sob o fundamento de que a embargante creditou-se indevidamente de ICMS decorrente da entrada de mercadorias provenientes do Estado do Amazona Controvérsia posta nos autos que gira em torno da necessidade, ou não, de celebração de convênio entre os entes federativos no âmbito do CONFAZ para que a embargante se aproveitasse de benefício fiscal relativo a ICMS concedido pelo Estado do Amazonas Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.004/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e "erga omnes" Declaração de "inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo TIT que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento no art. 15 da Lei Complementar Federal nº 24/1975" Acolhimento dos embargos à execução fiscal que se impõe Honorários advocatícios fixados equitativamente Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º, do CPC/2015 Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC, implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor Precedentes Sentença parcialmente reformada Recurso de apelação não provido e remessa necessária provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000229-76.2015.8.26.0014; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais;Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Agravo de Instrumento Exceção de Pré Executividade Decisão que acolheu em parte a exceção para determinar a aplicação da taxa SELIC para todo período e condenou a FESP no pagamento de honorários advocatícios no parâmetro mínimo sobre o valor a ser excluído da dívida (proveito econômico) Pretensão de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa, da respectiva CDA e extinção da execução fiscal em razão do decidido pelo C. STF no Tema nº 456 O AIIM tem como fundamento a infringência aos artigos 313-C, 313-D e 426-A do Decreto nº 45.490/00 (RICMS/00) Caso concreto que se amolda ao decidido pelo C. STF, em sede de repercussão geral, no Tema nº 456 no sentido de que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito" e de que "A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal" De rigor a nulidade do AIIM e da CDA, do que decorre a extinção da execução fiscal Verba honorária fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à complexidade do caso concreto, nos termos da orientação do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (ACO 2988 ED, ACO 637 ED, ACO 1.650- AgR) Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011476-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023)Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela agravante. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.292.733/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso. Daí porque, em tais termos, nega-se provimento ao recurso. RUBENS RIHL Relator Posto isso, acolhida a exceção de pré-executividade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de titulo executivo extrajudicial. Sucumbente, arcará o exequente com sa custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$20.000,00. Transitada em julgado esta sentença, fica revogada a liminar de arresto de semoventes, deferida às fls. 386 e ss. P.I. - ADV: JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Vistos. Anoto a decisão de fls. 391 e ss. Instado a esclarecer qual o título executivo que instrui a presente execução, o exequente se manifestou sobre fls. 398 e ss e indicou que o contrato executado é aquele acostado a fl. 55. É o relatório. Delibero. Por primeiro, requer o autor 5 dias para juntada de custas e endereço para cumprimento da liminar de arresto proferida nos autos do agravo de instrumento Considerando os esclarecimentos prestados pelo exequente, de rigor o acolhimento da exceção de pré executividade. Nos termos do verbete nº 233 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhada de extrato de conta corrente, não é título executivo. No caso em tela, o contrato objeto desta lide (Caixa Reserva Aval - fl. 55), está vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, o qual, embora assinado por meio eletrônico válido, não possui natureza de título executivo extrajudicial. Observe-se que consta a fls. 55, in fine que se trata de limite contratado e que a renovação é automáitca. Isso porque, se trata de mera disponibilização de limite rotativo, a ser eventualmente utilizado pelo executado, através da movimentação da conta, cujos valores sequer foram individualizados no ato da contratação, de modo que incapaz de embasar a presente execução. Não é o caso de se analisar a transação sob os requisitos do § 4º do artigo 784 do CPC introduzido pela Lei n.14.620/2023 e sim, que o objeto da transação está vinculado a limite rotativo de conta corrente. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Execução. Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva - Aval). Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de que a empresa BLL não pode discutir o mérito em decorrência de não ter sido inserida como executada. Não acolhimento. Juízo "a quo" que determinou o arresto de bens de todas as partes incluídas no polo passivo da ação. Interesse da empresa BLL caracterizado. Nulidade da execução que afasta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a determinação de arresto. contrato de abertura de crédito em conta corrente que não é título executivo extrajudicial. sentença mantida. A empresa BLL tem interesse de agir na discussão da matéria de mérito, pois sendo nula a execução, não há pedido de desconsideração da personalidade jurídica e nem arresto de seus bens. O contrato apresentado pelo exequente nos autos é de abertura de crédito em conta corrente - caixa de reserva. O STJ já sedimentou entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo extrajudicial, mesmo que acompanhado de extratos. Assim, como o contrato da caixa de reserva foi feito vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é título executivo, mesmo que assinado de forma eletrônica. Deveria o exequente ter proposto ação monitória ou ação de cobrança para discutir o crédito. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1003660-89.2022.8.26.0106; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Nº: 2207270-23.2024.8.26.0000. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento. Contratação de Caixa Reserva. Ausência de título executivo extrajudicial válido. Vinculação a contrato de abertura de conta corrente. Verbete nº 233 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. Em 26/11/2024. SIMÕES DE ALMEIDA Relator Colhe-se, desse julgado: "... A parte exequente juntou aos autos o contrato Caixa Reserva Aval (fls. 74/79), o contrato de abertura de conta corrente (fls. 40/44), o comprovante de contratação eletrônica, com o código de autenticação (fl. 39), bem como o demonstrativo do débito (fl. 106). Ocorre que, nos termos do verbete nº 233 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhada de extrato de conta corrente, não é título executivo. Dessa forma, como o contrato objeto da lide é vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que assinado por meio eletrônico válido, não se trata de título executivo extrajudicial. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça: execução. Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva - Aval). Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BLL. Exceção de pré executividade..... O contrato apresentado pelo exequente nos autos é de abertura de crédito em conta corrente caixa de reserva. O STJ já sedimentou entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo extrajudicial, mesmo que acompanhado de extratos. Assim, como o contrato da caixa de reserva foi feito vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é título executivo, mesmo que assinado de forma eletrônica. Deveria o exequente ter proposto ação monitória ou ação de cobrança para discutir o crédito. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003660-89.2022.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). EXECUÇÃO Embora se reconheça ser título executivo o contrato de crédito fixo firmado eletronicamente por meio de assinatura digital ou senha, prescindindo da assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, CPC, no caso dos autos, como a execução se encontra lastreada em contrato de limite de crédito, acompanhado dos extratos bancários, que não constituem título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ), visto que não apresentam os atributos previstos no art. 784, do CPC, de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas que determinaram à parte agravante a emenda da inicial para adequar o pedido formulado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293869-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). DIANTE DO EXPOSTO, o voto deste Relator NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados. SIMÕES DE ALMEIDA Relator. Assim, considerando o contrato de fl. 55, caberia ao exequente a propositura de ação monitória ou ação de cobrança para discutir o crédito aqui perseguido, uma vez que o título apresentado não possui liquidez que autorize sua execução. A emenda depende de concordância da parte contrária, que compareceu aos autos e requerimento do autor, que não se encontra nos autos, de rigor a extinção da execução. Isto posto, decorrido prazo recursal desta decisão, conclusos para extinção da execução.. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Professional Pet Suppliers Ltda e outro - Vistos. Fls. 293 e ss.: trata-se de exceção de pré executividade. Alega, em síntese, que o exequente não dispõe de título executivo, uma vez que o contrato de abertura de crédito carece de liquidez e exigibilidade. Ademais, a planilha de cálculo, fls. 68/69 não indica a real evolução do débito exigido. Requereu o acolhimento da exceção e a suspensão imediata dos atos constritivos. Consta impugnação à exceção, fls. 313 e ss. Manifestação da executada sobre a impugnação, fls. 359 e ss. Fl. 333: indeferido o arresto de semoventes, a decisão foi reformada em sede recursal, fls. 386 e ss, deferindo o pedido formulado às fls. 330/332. É o relatório. Delibero. A exceção de pré-executividade se destina à alegações de objeções, isto é, matéria de ordem pública que podem ser reconhecidas pelo juiz de ofício. È o caso dos autos. A exequente instrui contrato de abertura de conta corrente. Alega que em uma de suas cláusulas há possibilidade de uso de login e senha para obtenção de crédito, motivo pelo qual seria título executivo. Contudo, carece o documento da liquidez necessária para que constitua título executivo extrajudicial. O STJ a respeito do tema editou a súmula 233 que dispõe que o contrato de abertura de conta corrente, mesmo com os extratos constitui título executivo, por ausência de liquidez. In verbis: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo. O fato de ser concedido crédito rotativo não aufere ao documento a liquidez necessária a caracterizar o título como executivo. Observe-se que o STJ editou a súmula 247 que estabelece que o contrato de abertura de conta corrente acompanhado de planilha de débito é título monitório. Neste sentido já se decidiu: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - D. juízo de primeiro grau que, acolhendo a exceção de pré-executividade deduzida, julgou extinção a execução - Insurgência da exequente excepta. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Ação executiva lastreada em contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado mediante escritura pública - Documentação que não constitui competente título executivo extrajudicial - Incidência da Súmula 233 do C. Superior Tribunal de Justiça - Ausência de condição de procedibilidade (Art. 798, I, "a", CPC) - Carência de título categoricamente reconhecida pelo D. juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa - Apelante que pleiteia minoração, mediante arbitramento por equidade - Impossibilidade - Hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.906.618 - tema 1076), de que, por intepretação literal, a regra insculpida no § 8º, do Art. 85, do Código de Processo Civil, não deve servir para fixação de honorários advocatícios abaixo do percentual definido no § 2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - E. Supremo Tribunal Federal que, embora tenha reconhecido a repercussão geral em sede de julgamento de Recurso Extraordinário referente à mesma matéria (Tema 1255), não determinou a suspensão dos feitos correlatos, tampouco fixou tese de aplicação vinculante - Hipótese em que prevalece o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014391-52.2024.8.26.0114; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Todavia em sua manifestação a fls. 313 e ss, a exequente alega ora alega que o título é produto Caixa Reserva Aval, ora que se trata de cédula de crédito bancário. DELIBERO Antes de julgar a exceção, aponte, em 2 dias, a exequente qual é o título executivo. Como mencionado, a existência de título executivo deveria ter sido objeto de emenda, indica o autor que há empréstimos. Portanto, excepcionalmente, antes de julgar a exceção em 2 dias deve o exequente apontar qual o título executivo que instrui estes autos, vedada a emenda, eis que a executada compareceu aos autos.. Desde logo, o contrato de conta corrente com crédito rotativo e extratos não constituem título executivo, motivo pelo qual a ser ele indicado será a execução extinta Como a exceção não suspende a execução, o julgamento da execução depende do esclarecimento supre determinado e há ordem de arresto emanada do Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser ela cumprida. Cumpra-se o V. Acórdão, fls. 386 e ss, que deferiu o arresto executivo dos cavalos listados às fls. 330/332, de propriedade do coexecutado Fabio, intimando-o, posteriormente, sobre a constrição e nomeando-o como depositário dos bens. Comprove o exequente o recolhimento da diligência e informe o endereço para onde deverá ser direcionado o arresto executivo dos semoventes. Sem prejuízo, para análise do pedido de fls. 356 e ss., providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito, bem como comprove o recolhimento das custas pertinentes. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 186878/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1037287-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Desde já, indefiro o pedido liminar de penhora de valores/arresto de bens. o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova cabal de que a parte executada esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar a execução. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. ACARTA TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DO(S)EXECUTADO(S). Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Int.

27/05/2025, 00:00

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