Execução de Título Extrajudicial 1068145-22.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1068145-22.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0891/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 418 e 423/426: DEFIRO a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detem sobe o imóvel, objeto da matrícula nº 474652; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalto a parte exequente que não é possível a realização da averbação da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP nem mesmo a averbação diretamente junto ao cartório competente. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, para que apresente os valores que já foram pagos pelo(a) executado(a) COSME CONCEIÇÃO SANTOS. Esse será o valor da avaliação dos direitos (respeitada a fração ideal e/ou a meação do cônjuge), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo(a) exequente. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. A indicação de perito avaliador será analisada após cumpridas as determinações retro. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Renato Gutierrez (OAB 246801/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP

18/07/2025, 18:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2024Teor do ato: Fls. 296/314 e 340/341: em que pese a irresignação da terceira fiduciária, entendo que estas não trouxe novos elementos aptos a mitigar os fundamentos da decisão de fls. 265/266. Cumpre destacar o recente entendimento do E. STJ sobre a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em se tratando de dívida condominial, diante do seu caráter propter rem, se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23.05.2023, DJe de 12.09.2023). E, no caso em apreço, vale lembrar que há preferência do condomínio em relação ao credor fiduciário, da mesma maneira que ocorre em relação à hipoteca, conforme se extrai da jurisprudência consolidada pela Súmula 478 do E. STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Com efeito, é indiscutível que a dívida referente aos encargos condominiais tem natureza de obrigação propter rem e, como tal, acompanha a coisa e é por ela garantida, independentemente de quem seja o seu dono, transmudando seus titulares em responsáveis pela sua satisfação, o que lhe confere a qualificação de crédito privilegiado, a despeito da incontroversa existência de direito real de garantia, como reiteradamente vem decidindo o E. STJ, bem como o e. TJSP: CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ (...).III. Recurso conhecido e provido. (REsp 511003/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010). No mesmo sentido e do mesmo relator:

26/08/2024, 00:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 296/314 e 340/341: em que pese a irresignação da terceira fiduciária, entendo que estas não trouxe novos elementos aptos a mitigar os fundamentos da decisão de fls. 265/266. Cumpre destacar o recente entendimento do E. STJ sobre a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em se tratando de dívida condominial, diante do seu caráter propter rem, se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23.05.2023, DJe de 12.09.2023). E, no caso em apreço, vale lembrar que há preferência do condomínio em relação ao credor fiduciário, da mesma maneira que ocorre em relação à hipoteca, conforme se extrai da jurisprudência consolidada pela Súmula 478 do E. STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Com efeito, é indiscutível que a dívida referente aos encargos condominiais tem natureza de obrigação propter rem e, como tal, acompanha a coisa e é por ela garantida, independentemente de quem seja o seu dono, transmudando seus titulares em responsáveis pela sua satisfação, o que lhe confere a qualificação de crédito privilegiado, a despeito da incontroversa existência de direito real de garantia, como reiteradamente vem decidindo o E. STJ, bem como o e. TJSP: CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ (...).III. Recurso conhecido e provido. (REsp 511003/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010). No mesmo sentido e do mesmo relator: Ag

24/08/2024, 10:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0629/2024Teor do ato: Vistos. Ainda que a parte executada apenas seja proprietária resolúvel do imóvel gerador da dívida, de rigor lembrar que se trata de dívida propter rem, por ela respondendo o próprio imóvel gerador. Sobre a obrigação propter rem, com a clareza e acuidade intelectual que o caracterizam, preleciona o Prof. SILVIO RODRIGUES (Direito Civil, vol. 2, Saraiva, 5ª ed., 1975, p. 101/104), que: A obrigação 'propter rem' é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeita a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito. Assim, independentemente de haver sobre o imóvel a inscrição de gravame decorrente de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o bem deve responder pela dívida, mesmo que a propriedade da parte executada seja resolúvel, cabendo ao banco credor subrogar-se em eventual saldo após o adimplemento do débito condominial. Nesse sentido, diversos julgados desta Corte: Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença - Em se tratando de execução de débito de condomínio, a penhora recairá de modo preferencial sobre o imóvel gerador da despesa, por força da natureza propter rem da obrigação, que não se ocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si, mesmo que seja objeto de alienação fiduciária. Agravo provido." (AI nº 2141282-07.2014.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2014). "Despesas condominiais - Cobrança - Execução do julgado - Imóvel gravado com alienação fiduciária - Possibilidade de penhora - Dívida propter rem - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081095-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª

20/06/2024, 00:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ainda que a parte executada apenas seja proprietária resolúvel do imóvel gerador da dívida, de rigor lembrar que se trata de dívida propter rem, por ela respondendo o próprio imóvel gerador. Sobre a obrigação propter rem, com a clareza e acuidade intelectual que o caracterizam, preleciona o Prof. SILVIO RODRIGUES (Direito Civil, vol. 2, Saraiva, 5ª ed., 1975, p. 101/104), que: A obrigação 'propter rem' é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeita a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito. Assim, independentemente de haver sobre o imóvel a inscrição de gravame decorrente de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o bem deve responder pela dívida, mesmo que a propriedade da parte executada seja resolúvel, cabendo ao banco credor subrogar-se em eventual saldo após o adimplemento do débito condominial. Nesse sentido, diversos julgados desta Corte: Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença - Em se tratando de execução de débito de condomínio, a penhora recairá de modo preferencial sobre o imóvel gerador da despesa, por força da natureza propter rem da obrigação, que não se ocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si, mesmo que seja objeto de alienação fiduciária. Agravo provido." (AI nº 2141282-07.2014.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2014). "Despesas condominiais - Cobrança - Execução do julgado - Imóvel gravado com alienação fiduciária - Possibilidade de penhora - Dívida propter rem - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081095-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câ

19/06/2024, 18:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0562/2024Teor do ato: Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema

03/06/2024, 00:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema I

01/06/2024, 23:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1237/2023Teor do ato: Fls. 160/161: recebo a manifestação como exceção de pré-executividade, não havendo neste momento questões de ordem pública a serem pronunciadas, o que não impede eventuais novas alegações. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores.No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para cont

01/12/2023, 00:20

Bloqueio/penhora on line - Fls. 160/161: recebo a manifestação como exceção de pré-executividade, não havendo neste momento questões de ordem pública a serem pronunciadas, o que não impede eventuais novas alegações. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores.No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, fica o d

22/11/2023, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1198/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos,

03/10/2022, 12:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, o

03/10/2022, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344 e 348

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 346 e 347

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 330, 332, 333 e 334

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 342 e 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 343, 344 e 348 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 345

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 345

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(62)