Procedimento Comum Cível 0019257-09.2002.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2002

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Fazenda Publica de Santos 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Vicente de Abreu Amadei

Partes do Processo

CLEIDE ALCANTARA DOS SANTOS

Autor

DULCE DA SILVA HIGA

Autor

ANA CRISTINA MONTEIRO MACEDO PEDROSO

Autor

ANDERSON GALDO RODRIGUES

Autor

CARLOS JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ECIO LESCRECK

OAB/SP 28219·CPF·Representa: Autor

SILVIA SILVEIRA SANTOS

OAB/SP 200514·CPF·Representa: Autor

ALICE RABELO ANDRADE

OAB/SP 99190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CLEIDE ALCANTARA DOS SANTOS

Autor

DULCE DA SILVA HIGA

Autor

ANA CRISTINA MONTEIRO MACEDO PEDROSO

Autor

ANDERSON GALDO RODRIGUES

Autor

CARLOS JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

CELISE AMELETTO SEIXAS

Autor

CELIMARA COSTA DA SILVA FREITAS

Autor

DEBORA CAVALCANTE DONADELLI

Autor

DALMAR DE CASTRO LORENA

Autor

ANA CRISTINA DI GIACOMO DOMINGUES

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ

Reu

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

TERCEIRO

CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAUDE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 06:39

Concedida a Dilação de Prazo

24/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:30

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:06

Todas as movimentações(389)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:43

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 14:13

Despacho

•24/04/2026, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 06:39

Concedida a Dilação de Prazo

24/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:30

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

26/02/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 18:59

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:48

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:30

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

04/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:41

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 12:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

14/10/2025, 11:29

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:31

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 22:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 11:28

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:13

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:20

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

04/09/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:55

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

04/09/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:37

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

04/09/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:05

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

04/09/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:09

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

20/08/2025, 12:36

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/04/2025, 13:42

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:53

Incidente Processual Instaurado

15/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 12:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/08/2024, 18:04

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:47

Ato ordinatório

14/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

11/06/2024, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:27

Recebidos os Autos da Conclusão

09/05/2024, 16:08

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:50

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 16:18

Recebidos os Autos do Advogado

12/12/2023, 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/12/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 10:47

Concedida a Dilação de Prazo

06/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Advogado

24/10/2023, 10:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/09/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Silveira Santos (OAB 200514/SP), Ecio Lescreck (OAB 28219/SP), Ilza de Oliveira Joaquim (OAB 98893/SP), Alice Rabelo Andrade (OAB 99190/SP) Processo 0019257-09.2002.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cristina Di Giacomo Domingues - Reqdo: Prefeitura Municipal de Santos - Fls 830/843:Ciência ao requerente dos documentos apresentados pela PMS em resposta a determinação de fls 816.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Silveira Santos (OAB 200514/SP), Ecio Lescreck (OAB 28219/SP), Ilza de Oliveira Joaquim (OAB 98893/SP), Alice Rabelo Andrade (OAB 99190/SP) Processo 0019257-09.2002.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cristina Di Giacomo Domingues - Reqdo: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Analisando o processo, pode-se reunir as seguintes informações em relação ao pagamentos dos precatórios: RequerenteFlsData do DepósitoValor Depositado Dulce da Silva Higa55830/10/2013R$ 79.397,

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Advogado

15/05/2023, 17:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/04/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:04

Recebidos os Autos do Advogado

14/03/2023, 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/03/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 09:00

Decisão Determinação

15/12/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 15:53

Recebidos os Autos do Advogado

23/11/2022, 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/10/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

09/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 11:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

12/07/2022, 08:02

Expedição de Ofício.

13/10/2020, 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

23/07/2014, 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2014, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2014, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2014, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2014, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2014, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2014, 11:51

Proferido Despacho

02/06/2014, 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/05/2014, 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/05/2014, 15:16

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2014, 10:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/05/2014, 15:11

Recebidos os Autos da Conclusão

05/05/2014, 09:57

Decisão

30/04/2014, 18:07

Conclusos para despacho

30/04/2014, 15:59

Conclusos para despacho

30/04/2014, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2014, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2014, 09:51

Recebidos os Autos da Conclusão

17/03/2014, 11:03

Sentença Resumida com Resolução de Mérito

14/03/2014, 12:45

Conclusos para despacho

13/03/2014, 11:04

Conclusos para despacho

07/03/2014, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2014, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2014, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2014, 10:50

Proferido Despacho

04/12/2013, 18:28

Recebidos os Autos da Conclusão

18/11/2013, 09:55

Decisão

14/11/2013, 11:13

Conclusos para despacho

12/11/2013, 11:45

Conclusos para despacho

11/11/2013, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 10:41

Proferido Despacho

07/11/2013, 17:10

Mudança de Classe Processual

19/05/2013, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/05/2013, 12:00

Aguardando Publicação

14/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/05/2013, 12:00

Despacho Proferido

06/12/2012, 12:00

Aguardando Julgamento de Incidente

06/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

22/11/2012, 12:00

Aguardando Prazo

08/11/2012, 12:00

Despacho Proferido

18/09/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

18/09/2012, 12:00

Aguardando Publicação

18/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/09/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

10/09/2012, 12:00

Aguardando Prazo

04/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

25/07/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

25/07/2012, 12:00

Aguardando Publicação

25/07/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

23/07/2012, 12:00

Aguardando Prazo

17/07/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2012, 12:00

Aguardando Publicação

16/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/03/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

01/03/2012, 12:00

Aguardando Prazo

27/02/2012, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/12/2011, 12:00

Aguardando Publicação

19/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/12/2011, 12:00

Aguardando Prazo

14/12/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

13/12/2011, 12:00

Aguardando Prazo

09/12/2011, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/11/2011, 12:00

Aguardando Publicação

16/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/11/2011, 12:00

Aguardando Prazo

09/11/2011, 12:00

Despacho Proferido

08/08/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

08/08/2011, 12:00

Aguardando Publicação

08/08/2011, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

22/06/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

16/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

19/05/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/05/2011, 12:00

Aguardando Publicação

19/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

03/05/2011, 12:00

Aguardando Prazo

28/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

23/03/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

23/03/2011, 12:00

Aguardando Publicação

23/03/2011, 12:00

Aguardando Prazo

04/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

09/02/2011, 12:00

Aguardando Publicação

09/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Aguardando Prazo

17/01/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

07/01/2011, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2010, 12:00

Aguardando Publicação

30/11/2010, 12:00

Aguardando Prazo

07/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

30/08/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação

30/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 12:00

Aguardando Prazo

19/08/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

17/08/2010, 12:00

Aguardando Prazo

13/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/06/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/06/2010, 12:00

Aguardando Publicação

29/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

14/06/2010, 12:00

Aguardando Prazo

10/06/2010, 12:00

Aguardando Prazo

23/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

23/04/2010, 12:00

Aguardando Publicação

23/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

22/04/2010, 12:00

Aguardando Prazo

20/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

14/04/2010, 12:00

Aguardando Publicação

14/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

09/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/04/2010, 12:00

Aguardando Prazo

31/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

30/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2010, 12:00

Aguardando Prazo

09/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/02/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

10/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2010, 12:00

Aguardando Prazo

15/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação

28/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação

27/11/2009, 12:00

Aguardando Prazo

16/11/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

09/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

03/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

23/10/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

22/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

15/10/2009, 12:00

Aguardando Prazo

13/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

21/08/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

21/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação

21/08/2009, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos à Execução

08/07/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

01/07/2009, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos à Execução

30/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/06/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

05/06/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

20/05/2009, 12:00

Aguardando Prazo

19/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

01/04/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

01/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação

01/04/2009, 12:00

Aguardando Prazo

12/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/02/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

06/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação

06/02/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

04/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/01/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

07/01/2009, 12:00

Aguardando Publicação

07/01/2009, 12:00

Conclusos para despacho

29/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2008, 12:00

Aguardando Julgamento de Incidente

10/06/2008, 12:00

Conclusos para despacho

06/06/2008, 12:00

Despacho

•19/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:55

Despacho

•25/02/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:00

Despacho

•06/02/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:17

Decisão

•14/10/2025, 11:29

Decisão

•02/10/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:04

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/04/2026, 14:13

Despacho

•24/04/2026, 16:59

Despacho

•19/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:55

Despacho

•25/02/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:00

Despacho

•06/02/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:17

Decisão

•14/10/2025, 11:29

Decisão

•02/10/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:20

Decisão

•20/08/2025, 12:36

Despacho

•25/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:02

Decisão

•11/03/2025, 12:07

Despacho

•14/08/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 16:47