Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Processo 0014895-45.1996.8.26.0506 (1208/1996) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alceu Vicente Rondinoni - - Maria Aparecida Protti Rondinone - - Estella Protti Rondinoni -
Vistos. INDEFIRO as pesquisas junto ao DIMOB- Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias, DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, DIMOF- Declaração sobre Movimentação Financeira e DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito. Tais informações não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo. Embora se reconheça o esforço da parte exequente na busca pela satisfação de seu crédito, não comprovou que há indícios de fraude, ocultação patrimonial ou prática de ilícitos que justifiquem a adoção de medidas extremas. A ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não caracteriza justo motivo para a quebra do sigilo bancário ou fiscal, tampouco legitima o acesso a bancos de dados originalmente concebidos para finalidades diversas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DIMOB (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS). DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE PRESTA A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELA APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS, SEM O CONDÃO DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA AO SISTEMA DECRED. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO QUE ESTÃO SOB SIGILO E INDICAM APENAS AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS. QUEBRA DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS QUE SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE NÃO SE APRESENTA NOS AUTOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ENSEJA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287048-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2025; Data de Registro: 26/09/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS DE BENS E TRANSAÇÕES INDEFERIDA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DOI E DITR - MEDIDAS PERTINENTES PARA a LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - DILIGêNCIA DEFERIDA - PRECEDENTES - DIMOB, DIMOF E DECRED QUE SE REFEREM A TrANSAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS - PERTInÊNCIA INDEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261022-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2025; Data de Registro: 03/10/2025) Para pesquisa no INFOJUD, na modalidade DIRF, recolha o exequente a respectiva taxa. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), GERMANO BARBARO JUNIOR (OAB 152789/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)