Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hmz Sistemas Ltda. -
Apelado: Freitas Júnior Sociedade de Advogados - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005936-67.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA APELANTE, EXPRESSAMENTE REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS OPORTUNAMENTE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO AS MESMAS SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FOI EXPRESSAMENTE JUSTIFICADA PELA APELANTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, COMO FORMA DE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE A EMBARGANTE ALEGAR “QUALQUER MATÉRIA QUE LHE SERIA LÍCITO DEDUZIR COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO”, EM ESPECIAL EVENTUAL NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA, A TEOR DO ART. 917, VI, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS OPORTUNAMENTE. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL COMO FORMA DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - 5º andar