Execução da Pena 0004229-63.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0004229-63.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 9º, VIII, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo ao delito previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B, caput, do ECA), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado, e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1512904-41.2021.8.26.0228, da 7ª Vara Criminal. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Considerando a última ficha do réu juntada aos autos, abra-se vista ao Ministério Público, para fins de fiscalização do cumprimento da pena. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 4ª VEC de São Paulo-SP. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES, CPF: 494.943.408-09, RG: 38.512.649, RJI: 213919814-63, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Ante o excesso de prazo pra apresentação do exame criminológico, e considerando a justificativa apresentada a fls. 348, manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade de apreciar o pedido de progressão de regime independentemente de avaliação mais aprofundada. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Vistos. Cumpra-se, imediatamente, o despacho de fl. 333, comunicando-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo (juntada do exame criminológico, para fins de progressão ao regime aberto), referente ao(a) sentenciado(a) LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES, CPF: 494.943.408-09, RG: 38.512.649, RJI: 213919814-63, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis. Além disso, requisite-se à Direção da unidade prisional (Penitenciária de Assis), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que esclareça os motivos do atraso na realização do exame. Cópia deste despacho servirá de ofício. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Reitere-se à direção do presídio, a juntada do exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto, referente ao sentenciado LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES, CPF: 494.943.408-09, RG: 38.512.649, RJI: 213919814-63, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicação

28/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004229-63.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em LUCAS ENRIQUE RODOVALHO DE SOUZA LOPES, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: MAITE CRISTINA SOARES (OAB 412401/SP)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2025, 03:10

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 13:42

Outras Decisões

26/07/2025, 13:37

Documentos

•24/03/2026, 00:00