Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000008-11.2024.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000008-11.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Orlando Barci - Sobre a estimativa de honorários retro apresentada pelo (a) perito (a) judicial, manifestem-se as partes, desde já efetuando a parte responsável pelo pagamento o depósito em caso de concordância. Em 15 dias. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000008-11.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Orlando Barci - Vistos Ciência as partes da redistribuição do feito a esta segunda Vara Cível de São Roque. Diante do quanto decidido nas fls. 241/242, determino a realização da prova pericial a fim de avaliar se o imóvel objeto da demanda é urbano ou rural. Para tanta, nomeio perito, Walmir Pereira Modotti, independentemente de compromisso. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, os quais, na forma do artigo 95 do CPC, serão suportados pelas partes, na proporção de 50% cada. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000008-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Orlando Barci - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. À Serventia para o cumprimento do quanto já determinado nos autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000008-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Orlando Barci - Dessa forma, considerando a inadequação da via sumaríssima para a produção da prova técnica necessária e visando assegurar a ampla defesa e o devido processo legal, a remessa dos autos ao Juízo Comum é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial, em razão da complexidade probatória incompatível com o rito, e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Providencie a Serventia as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Orlando Barci - Embargado: Prefeitura Municipal de São Roque - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO INOMINADO PREJUDICADO - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 55, CAPUT, DA LJE - TESE FIRMADA NO PUIL 0000099-31.2025.8.26.0968 - IMPERTINÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Eder Fabricio Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000008-11.2024.8.26.0586/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Roque -

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Orlando Barci - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Roque - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU SOBRE IMÓVEL EXPLORADO COM ATIVIDADE RURAL - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE - ESTADO DE DÚVIDA - PROVAS POSSÍVEIS - OBSTÁCULO AO JULGAMENTO ANTECIPADO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Eder Fabricio Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000008-11.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Orlando Barci; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Roque; Advogado: Eder Fabricio Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000008-11.2024.8.26.0586; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000008-11.2024.8.26.0586; Anulação de Débito Fiscal;

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 08:52

Publicação

15/05/2025, 19:29

Publicação

15/05/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1000008-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Barci - Vistos. Considerando que decorreu em 05/05/2025 o prazo para a parte recorrida apresentar contrarrazões, feitas as anotações necessárias, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:21

Outras Decisões

14/05/2025, 12:42

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 16:32

Documentos

•18/05/2026, 00:00