Execução da Pena 0001982-75.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MARCOS LOPRETE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506

·

CPF

·

Representa: Réu

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

08/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 03:39

Ato ordinatório

30/01/2026, 04:42

Comparecimento do Réu/Apenado

22/01/2026, 13:03

Ato ordinatório

23/12/2025, 02:34

Comparecimento do Réu/Apenado

21/10/2025, 14:42

Ato ordinatório

12/10/2025, 05:05

Recebimento

25/08/2025, 18:43

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 11:02

Comparecimento do Réu/Apenado

20/08/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 14:32

Publicação

04/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001982-75.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS LOPRETE DA SILVA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 4ª VEC de São Paulo-SP. - ADV: ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP), VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 18:08

Todas as movimentações(227)

Comparecimento do Réu/Apenado

08/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 03:39

Ato ordinatório

30/01/2026, 04:42

Comparecimento do Réu/Apenado

22/01/2026, 13:03

Ato ordinatório

23/12/2025, 02:34

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

21/10/2025, 14:42

Ato ordinatório

12/10/2025, 05:05

Recebimento

25/08/2025, 18:43

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 11:02

Comparecimento do Réu/Apenado

20/08/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 14:32

Publicação

04/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001982-75.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS LOPRETE DA SILVA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 4ª VEC de São Paulo-SP. - ADV: ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP), VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 18:08

Outras Decisões

01/08/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:38

Publicação

30/07/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001982-75.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS LOPRETE DA SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de MARCOS LOPRETE DA SILVA, CPF: 219.462.888-61, MT: 1275156-6, RG: 41.143.803, RG: 51527755, RJI: 214151897-72, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP), VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 17:55

Expedição de documento (Alvará)

29/07/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:07

Outras Decisões

29/07/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:15

Publicação

29/07/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001982-75.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS LOPRETE DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP), VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)

29/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:17

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 16:17

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 12:56

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 16:54

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 19:06

Publicação

21/05/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0001982-75.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS LOPRETE DA SILVA - Homologo o cálculo de penas de MARCOS LOPRETE DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:41

Outras Decisões

19/05/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:46

Publicação

15/05/2025, 22:25

Publicação

15/05/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0001982-75.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS LOPRETE DA SILVA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:32

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

10/05/2025, 10:56

Publicação

11/04/2025, 02:17

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 19:25

Remição

09/04/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 18:06

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 19:25

Remição

14/02/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:22

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 22:14

Remição

12/12/2024, 22:14

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:20

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 11:19

Apensamento

04/12/2024, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 18:31

Mero expediente

18/11/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:21

Outras Decisões

17/10/2024, 17:21

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

07/09/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

07/09/2024, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 15:49

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 22:14

Remição

05/08/2024, 22:14

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 12:11

Ato ordinatório

30/07/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 22:14

Mero expediente

17/07/2024, 22:12

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:23

Publicação

16/07/2024, 02:33

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 12:02

Outras Decisões

15/07/2024, 11:13

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 16:46

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 13:10

Publicação

17/06/2024, 02:30

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 13:35

Ato ordinatório

14/06/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:01

Publicação

30/05/2024, 02:06

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 23:18

Progressão de regime

28/05/2024, 23:17

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 14:37

Publicação

17/05/2024, 02:07

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 00:06

Ato ordinatório

15/05/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 14:38

Ato ordinatório

14/05/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 10:34

Publicação

11/04/2024, 02:26

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 22:40

Remição

09/04/2024, 22:40

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/04/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 12:49

Ato ordinatório

04/04/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 11:47

Publicação

26/01/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 15:49

Publicação

05/05/2023, 01:53

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 10:02

Outras Decisões

04/05/2023, 10:02

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 23:10

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 16:41

Publicação

28/04/2023, 01:41

Recebimento

27/04/2023, 14:50

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 12:56

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 12:06

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 11:56

Outras Decisões

27/04/2023, 10:54

Documento (Certidão)

26/04/2023, 21:42

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 21:41

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 14:07

Ato ordinatório

12/04/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 11:29

Publicação

06/10/2022, 01:38

Remessa (outros motivos)

05/10/2022, 10:31

Mero expediente

05/10/2022, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 16:14

Documento (Certidão)

16/08/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 11:29

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 09:23

Ato ordinatório

15/07/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 17:52

Publicação

01/07/2022, 01:52

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 12:01

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 12:00

Mero expediente

30/06/2022, 12:00

Mero expediente

30/06/2022, 12:00

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 18:00

Publicação

22/06/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 18:44

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2022, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2022, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2022, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2022, 11:37

Outras Decisões

12/05/2022, 11:36

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 10:48

Distribuição (competência exclusiva)

10/05/2022, 10:03

Intimação

•29/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00