Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: Rodrigo Levorato Faber (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DOIS ATOS QUE REPRESENTARAM DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 1005743-20.2024.8.26.0038. COMO A PARTE ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO, DISPENSÁVEL INTIMAÇÃO POR ADVOGADO DAQUELE ATO PROCESSUAL (ART. 513, § 2º, III DO CPC). A MULTA PODERIA INCIDIR E ATÉ SER EXIGÍVEL. SENDO ASSIM, TEM-SE COMO REGULAR A INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL COMO DECIDIDO PELO MM. JUIZ. ENTRETANTO, APESAR DE TER SIDO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM 26 DE AGOSTO DE 2024 (FLS. 88/90 DA AÇÃO DE CONHECIMENTO), O BANCO TOMOU CIÊNCIA EM 03/09/2024 (DATA DO COMPARECIMENTO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO). ASSIM, ERA NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, INCLUSIVE QUANDO OBSERVADO QUE OS DESCONTOS OCORRIAM NO DIA 10 DE CADA MÊS (FLS. 25/49 DESTES AUTOS). COMO A OBRIGAÇÃO ENVOLVIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, A MULTA DEVERIA INCIDIR A PARTIR DE OUTUBRO DE 2024. E, CONSIDERANDO QUE A LIMINAR RESTOU CUMPRIDA NO DIA 09/12/2024 (FL. 24), SERÁ DEVIDA A MULTA REFERENTE AOS MESES DE DESCUMPRIMENTO, QUAIS SEJAM, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024. NO MAIS, A MULTA PROCESSUAL IMPOSTA AO DEVEDOR QUE DEVE SER VISTA COMO UMA MEDIDA DE APOIO, PARA SE OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DAÍ NÃO HAVER QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, §1, CPC. INDEVIDA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Luciomar Francisco Junqueira Junior (OAB: 494841/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005514-77.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras -