Embargos de Declaração Cível 0007209-30.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 0007209-30.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007209-30.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ELZA MARIA TENORIO SIMONELLI - Caixa Vida e Previdência S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. Certifique-se quanto a existência ou inexistência de custas processuais em aberto a serem recolhidas, intimando-se a parte responsável, se o caso, a efetuar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), PAULO SERGIO RAMOS MERLI JUNIOR (OAB 290657/SP), MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB 427006/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007209-30.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Caixa Vida & Previdência S/A - Embargda: ELZA MARIA TENORIO SIMONELLI - Magistrado(a) Alfredo Attié - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL E DEVE SE DAR INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO OBSTANTE, A FIM DE EVITAR ÓBICES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ACOLHIDOS PARA AUTORIZAR A DEDUÇÃO, PELA RÉ, DO PERCENTUAL DE 15% DE IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE VISTO QUE A PREVIDÊNCIA FOI PACTUADA NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA, COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO DO RESGATE DO VALOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI N. 11.053/2004.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Marcelo Murilo Silva Campos (OAB: 427006/SP) - Paulo Sergio Ramos Merli Junior (OAB: 290657/SP) - 5º andar

16/06/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007209-30.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Caixa Vida & Previdência S/A - Embargda: ELZA MARIA TENORIO SIMONELLI - Magistrado(a) Alfredo Attié - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL E DEVE SE DAR INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO OBSTANTE, A FIM DE EVITAR ÓBICES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ACOLHIDOS PARA AUTORIZAR A DEDUÇÃO, PELA RÉ, DO PERCENTUAL DE 15% DE IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE VISTO QUE A PREVIDÊNCIA FOI PACTUADA NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA, COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO DO RESGATE DO VALOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI N. 11.053/2004.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Marcelo Murilo Silva Campos (OAB: 427006/SP) - Paulo Sergio Ramos Merli Junior (OAB: 290657/SP) - 5º andar

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 22:09

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 21:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Ramos Merli Junior (OAB 290657/SP), Marcelo Murilo Silva Campos (OAB 427006/SP) Processo 0007209-30.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ELZA MARIA TENORIO SIMONELLI - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, justificando-as, sem prejuízo de julgamento antecipado. O peticionamento deverá ser feito no código correto, a saber, 38022 Indicação de provas. Intime-se.

30/08/2023, 00:00

Documentos

•17/06/2025, 00:00