Procedimento Comum Cível 1024335-86.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024335-86.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024335-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Daniella Serzedello - - Therezinha Aparecida Effori Sarzedello - Maria Cecilia Serzedello - - Cms Gestão e Administração de Bens Ltda. - - Rodrigo Serzedello - - Auguri Apoio Administrativo Ltda. - Vistos. 1- Determino que, no prazo de 15 dias, as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 2- No mesmo prazo, a parte autora fica intimada a apresentar o documento requerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 441 e fls. 478). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:05

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:04

Publicação

06/04/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024335-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Daniella Serzedello - - Therezinha Aparecida Effori Sarzedello - Maria Cecilia Serzedello - - Cms Gestão e Administração de Bens Ltda. - - Rodrigo Serzedello - - Auguri Apoio Administrativo Ltda. - Vistos. 1. A decisão de fls. 468/470, que recebeu a reconvenção apresentada pelos Réus (fls. 267/286), determinou que as Autoras apresentassem contestação à reconvenção, nos termos do art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil. As Autoras foram devidamente intimadas da referida decisão (fls. 473/474), cuja publicação ocorreu em 07.11.2025, tendo o prazo para apresentação de contestação se encerrado em 02.12.2025, sem qualquer manifestação. Assim, reconheço a revelia das Autoras em relação à reconvenção, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Intime-se a patrona das Autoras, Dra. ADRIANA ZORUB FONTE FEAL, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado à fl. 484, tendo em vista que: (a) o documento não se encontra assinado; e (b) faz menção apenas à Autora DANIELA, não obstante a Dra. ADRIANA também representar a Autora THEREZINHA (conforme procuração de fl. 27). Ainda, intime-se a Dra. MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS, substabelecida, para, no mesmo prazo, esclarecer se passou a representar as Autoras. 3. Anoto, para fins de controle, que resta pendente: (a) a intimação das partes para especificarem provas; e (b) a intimação das Autoras para a apresentação do documento requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 441 e 478/478); Intimem-se. - ADV: MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), ADRIANA ZORUB FONTE FEAL (OAB 187280/SP), ADRIANA ZORUB FONTE FEAL (OAB 187280/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 20:04

Outras Decisões

01/04/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:58

Ato ordinatório

30/12/2025, 21:07

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024335-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Daniella Serzedello - - Therezinha Aparecida Effori Sarzedello - Maria Cecilia Serzedello - - Cms Gestão e Administração de Bens Ltda. - - Rodrigo Serzedello - - Auguri Apoio Administrativo Ltda. - Vistos. 1. A decisão de fls. 468/470, que recebeu a reconvenção apresentada pelos Réus (fls. 267/286), determinou que as Autoras apresentassem contestação à reconvenção, nos termos do art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil. As Autoras foram devidamente intimadas da referida decisão (fls. 473/474), cuja publicação ocorreu em 07.11.2025, tendo o prazo para apresentação de contestação se encerrado em 02.12.2025, sem qualquer manifestação. Assim, reconheço a revelia das Autoras em relação à reconvenção, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Intime-se a patrona das Autoras, Dra. ADRIANA ZORUB FONTE FEAL, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado à fl. 484, tendo em vista que: (a) o documento não se encontra assinado; e (b) faz menção apenas à Autora DANIELA, não obstante a Dra. ADRIANA também representar a Autora THEREZINHA (conforme procuração de fl. 27). Ainda, intime-se a Dra. MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS, substabelecida, para, no mesmo prazo, esclarecer se passou a representar as Autoras. 3. Anoto, para fins de controle, que resta pendente: (a) a intimação das partes para especificarem provas; e (b) a intimação das Autoras para a apresentação do documento requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 441 e 478/478); Intimem-se. - ADV: MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), ADRIANA ZORUB FONTE FEAL (OAB 187280/SP), ADRIANA ZORUB FONTE FEAL (OAB 187280/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024335-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Daniella Serzedello - - Therezinha Aparecida Effori Sarzedello - Maria Cecilia Serzedello - - Cms Gestão e Administração de Bens Ltda. - - Rodrigo Serzedello - - Auguri Apoio Administrativo Ltda. - Vistos. 1. Fls. 383/421: Recebo emenda à reconvenção. 2. Defiro o processamento da reconvenção apresentada com a contestação. Custas recolhidas e verificadas. Anote-se perante o Distribuidor. 3. Passo ao recebimento da reconvenção e análise dos requerimentos de tutela de urgência. Como bem observado pela ré-reconvinte, o prazo para emenda não é peremptório, pois é sabido que, para extinção, seria necessária a intimação pessoal da parte. Ocorre que a regularização ocorreu antes da necessidade deste ato. Assim, não é o caso de extinção da reconvenção. Entretanto, a reconvenção deve ser extinta, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de dissolução parcial. Com efeito, nos termos da sentença de fls. 446/455, verifico que já houve alteração do contrato social para não aceitação como sócias das herdeiras do sócio falecido, Daniela e Therezinha. Assim, desnecessária tutela jurisdicional nesse sentido, pois a dissolução parcial se deu de forma extrajudicial. Diante do exposto, EXTINGO a reconvenção, sem resolução de mérito, no que diz respeito ao pedido de dissolução parcial da sociedade AUGURI, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Porém, prosseguirá para apuração dos haveres devidos às requerentes-reconvindas. Passo à análise do requerimento de revogação da tutela de urgência concedida nos autos principais e o pedido liminar feito em reconvenção. È o caso de revogação da tutela de urgência concedida. Como pode ser visto, a ré-reconvinte, ao firmar o contrato social da AUGURI, assumiu a obrigação de subscrever cotas e integraliza-las. Entretanto, a diferenças entre subscrever e integralizar. A subscrição de cotas consiste no compromisso formal assumido pelo sócio de contribuir com determinados bens ou valores para a formação do capital social da sociedade. Trata-se de uma declaração de vontade pela qual o sócio se obriga a transferir recursos, sejam eles em dinheiro, bens móveis ou imóveis, para compor o patrimônio societário. A subscrição representa, portanto, uma promessa contratual de aporte, ainda não concretizada. A integralização de cotas, por outro lado, é o efetivo cumprimento da obrigação assumida na subscrição. É o momento em que o sócio realiza concretamente a transferência do bem ou valor prometido para o patrimônio da sociedade, materializando assim o capital social subscrito. A integralização consolida a promessa feita, transformando-a em realidade patrimonial. Cabe ressaltar que, tratando-se de bens imóveis, a integralização somente se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade para a sociedade, o que exige o registro da alteração contratual no cartório de registro de imóveis competente. Para tanto, o contrato social deve observar determinados requisitos para funcionar como título translativo de propriedade, à semelhança de uma escritura pública de venda e compra. Isso significa que o instrumento contratual precisa atender todos os requisitos legais necessários para viabilizar a transferência dominial, incluindo a descrição completa e precisa do imóvel, sua matrícula, confrontações e demais características identificadoras exigidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Lei de Registro Públicos. Sem o registro imobiliário, não há transferência de propriedade, e consequentemente, não há integralização válida das cotas correspondentes aos imóveis subscritos. No presente caso, apesar da subscrição das cotas pela ré-reconvinte, não houve o efetivo registro da alteração contratual e, consequentemente, a conferencia do bem imóvel à sociedade. Além disso, o pedido formulado pela ré-reconvinte é para redução da sua participação societária, justamente por não ter integralizada parte das cotas que subscreveu. Portanto, não estando presentes os requisitos, é o caso de revogação da tutela de urgência de fls. 118/121, item "2". Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para os seus regulares fins, notadamente perante a JUCESP, a ser encaminhado pela parte interessada. Por fim, em relação ao pagamento de valores devidos às herdeiras do sócio, entendo desnecessária qualquer ordem judicial, podendo ser feito pela ré-reconvinte, observando-se que há autora-reconvinda curatelada e isso deverá ocorrer perante o juízo da curatela. 4. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - ADV: ADRIANA ZORUB FONTE FEAL (OAB 187280/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), ADRIANA ZORUB FONTE FEAL (OAB 187280/SP)

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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