Embargos de Declaração Cível 1019421-03.2024.8.26.0071 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1019421-03.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hdi Seguros Sa - Apelada: Jessica Cristina de Oliveira - Apelado: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Estefani Cristine Malaquias (OAB: 491369/SP) - Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1019421-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019421-03.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Hdi Seguros Sa - Embargda: Jessica Cristina de Oliveira - Embargdo: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO CONTRA O RESULTADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Estefani Cristine Malaquias (OAB: 491369/SP) - Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Sala 702 - 7º andar

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1019421-03.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Hdi Seguros Sa - Embargda: Jessica Cristina de Oliveira - Embargdo: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1019421-03.2024.8.26.0071/50000 Relator(a): INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP3) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. Lorena Maria de Lima Melo 378908 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Estefani Cristine Malaquias (OAB: 491369/SP) - Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Sala 702 - 7º andar

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 10:57

Inclusão em pauta

07/04/2026, 10:50

Pedido de inclusão

06/04/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hdi Seguros Sa - Apelada: Jessica Cristina de Oliveira - Apelado: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. SINALIZAÇÃO DE PARE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DAS PARTES POR CULPA DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DANOS CORPORAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS CORPORAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.INCONFORMISMO DA SEGURADORA.DINÂMICA DO ACIDENTE. INCONTROVERSO.DANOS CORPORAIS. FORAM VERIFICADOS PELA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. EXPERTO APUROU QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE ANALISADO, A AUTORA SOFREU UMA FRATURA NA 12ª VÉRTEBRA (T12) E CAUSOU SEQUELAS NA AUTORA, COM INCAPACIDADE LEVE/MODERADA, PERMANENTE. APÓLICE NÃO EXCLUI TAL INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, PORÉM, REDUZIDA DE R$ 40.000,00 PARA R$ 28.571,43, VALOR PROPORCIONAL À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL.DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO ENSEJADORA DE ANGÚSTIA E ABALO QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS NORMAIS DO DIA A DIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA DA FORMA COMO FIXADA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Estefani Cristine Malaquias (OAB: 491369/SP) - Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019421-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hdi Seguros Sa - Apelada: Jessica Cristina de Oliveira - Apelado: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1019421-03.2024.8.26.0071 Relator(a): INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 9 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Agata Freitas da Silva Arêas 378108 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Estefani Cristine Malaquias (OAB: 491369/SP) - Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1019421-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hdi Seguros Sa - Apelada: Jessica Cristina de Oliveira - Apelado: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 23 de OUTUBRO de 2025, às 10:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: [email protected]. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$ 164,83 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários. - Magistrado(a) - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) Despacho de Intimação Conciliatória - DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1019421-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hdi Seguros Sa; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Apelada: Jessica Cristina de Oliveira; Advogada: Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP); Apelado: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP); Advogado: Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/05/2025 1019421-03.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro de Bauru; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1019421-03.2024.8.26.0071; Acidente de Trânsito;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hdi Seguros Sa; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Apelada: Jessica Cristina de Oliveira; Advogada: Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP); Apelado: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP); Advogado: Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1019421-03.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; L. G. COSTA WAGNER; Foro de Bauru; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1019421-03.2024.8.26.0071; Acidente de Trânsito;

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hdi Seguros Sa; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Apelada: Jessica Cristina de Oliveira; Advogada: Silvana Cruz Tarantella (OAB: 244692/SP); Apelado: Fabio Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP); Advogado: Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/05/2025 1019421-03.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019421-03.2024.8.26.0071; Assunto: Acidente de Trânsito;

15/05/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•26/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))